Bariri - O Ministério Público (MP) recomendou à Prefeitura de Bariri (56 quilômetros de Bauru) a revogação, no prazo de dez dias, do decreto municipal que, desde a última terça-feira (29), reduziu o expediente nas repartições públicas da cidade, em três horas, com o objetivo de diminuir despesas.

Em nota, a Promotoria de Justiça de Bariri informou que o Decreto Municipal 6.151/2024 contém disposições ilegais, "conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo (TJSP, ADI nº 2007957-86.2021.8.26.0000, Rel. Cristina Zucchi, Órgão Especial, j. 02/02/2022)".

No documento enviado ao prefeito Luis Fernando Foloni, o órgão recomenda a revogação do decreto em dez dias e orienta o chefe do Executivo a não editar norma semelhante que restrinja o horário de funcionamento e atendimento nas repartições, sob pena de responder por ato doloso de improbidade.

Para justificar a medida, o MP alega que a redução da carga horária dos servidores, sem redução concreta da remuneração, configura "quadro de evidente dano ao erário público" e que a diminuição do horário de atendimento dos órgãos públicos poderia impactar na prestação de serviços essenciais.

A reportagem acionou a assessoria de imprensa da Prefeitura de Bariri e aguarda um posicionamento.

Relembre o caso

Conforme divulgado pelo JC, desde terça, Paço Municipal, Banco do Povo, Procon, Diretoria de Assistência Social e serviços (Cras 1 e 2, Creas, Casa da Mulher e FUSS), Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), Setor de Cultura, Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente e a Escola Municipal de Formação Profissional "Francisco Leone" funcionam das 8h às 14h, de segunda à sexta. A mudança não se aplica às unidades de saúde e à educação.