Uma fiscalização surpresa do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) revelou nesta quinta-feira (26) que há subnotificação de casos de violência contra a mulher em Bauru mesmo nos casos em que a vítima busca atendimento, medida exigida por lei desde 2019.
A diligência do TCE ocorreu em 140 municípios paulistas, incluindo Bauru, com a finalidade verificar a prestação dos serviços de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar nos equipamentos geridos pelo Estado. O objetivo, diz a Corte, é fazer um diagnóstico do atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar nos equipamentos estaduais, além de verificar a estrutura dessas unidades, com base principalmente na Lei Maria da Penha.
Em Bauru as diligências ocorreram na sede do Instituto Médico Legal (IML), Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e na Maternidade Santa Isabel.
No caso desta última, o principal apontamento se dá com relação à subnotificação de casos. O TCE descobriu que a polícia não é notificada em todos os episódios de violência contra a mulher. A Fiscalização, liderada pelo diretor da Unidade Regional do TCE em Bauru, José Carlos Nardone, apurou que o pedido para não comunicar os casos parte das vítimas.
A notificação das autoridades sobre casos com indícios de violência contra a mulher é exigida por lei desde 2019. A comunicação deve ser feita no prazo de 24 horas não só para que providências sejam tomadas, mas também a fim de que a ocorrência seja registrada para fins estatísticos. A regra vale para estabelecimentos públicos ou privados. O TCE descobriu também que a escala de trabalho de médicos e demais profissionais não está afixada em local de acesso à população.
Ao JC, a Saúde Estadual disse que "a Maternidade Santa Isabel adotará as medidas necessárias para atender às recomendações do TCE".
Em nota, disse ainda que "a unidade reforçará a divulgação das escalas de trabalho dos profissionais de saúde, feita atualmente no prédio, bem como as iniciativas de proteção à mulher. A direção da MSI tem realizado reuniões constantes com a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) para discutir novas ações voltadas ao acolhimento e defesa das vítimas de violência. O núcleo de serviço de assistência social da maternidade está à disposição das pacientes e vítimas para orientação e o encaminhamento de eventuais denúncias". A fiscalização-surpresa também revelou problemas em outras unidades estaduais. Na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), por exemplo, a Fiscalização constatou que a unidade não funciona 24h todos os dias para atendimento das mulheres vítimas de violência.
Fora do horário de expediente, apontou o TCE, atendimentos são realizados no plantão policial ou online, com outra DDM. Também não há servidores com capacitação específica para atendimento mulher vítima da violência e a unidade não dispõe de atendimento multidisciplinar (psicológico, jurídico e assistencial) todos os dias no horário de expediente.
Já no IML, o TCE descobriu que não há protocolos de atendimento específico a mulheres vítimas de violência e possui estrutura de atendimento inadequada e com más condições de conservação. O imóvel não possui equipamentos necessários ao trabalho, como espéculos vaginais e lugol para realização de exame de sexologia forense. O prédio também não tem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou licença sanitária para operar. No caso do IML, porém, a instituição deve mudar de prédio nos próximos meses. Um novo imóvel, localizado na Luiz Edmundo Coube, já está praticamente pronto. Em nota, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) disse ao JC que "tem implementado medidas necessárias para atender às recomendações" e que "os apontamentos recebidos serão utilizados para orientar o planejamento de investimentos e ações que melhorem as estruturas e serviços das Polícias Civil e Científica".
"Há obras em andamento em Bauru que atendem à legislação nos quesitos sanitários, de acessibilidade e atendimento à população. Também são realizadas vistorias e manutenções constantes nos prédios", complementa. Diz ainda que a atual gestão ampliou para 141 o número de DDMs e para 142 as salas DDM 24h com atendimento por videoconferência. "Foram entregues 143 novas viaturas para as DDMs, e estão previstos R$ 429,6 milhões em investimentos para as DDMs 24 horas, além de R$ 18 mi para 5 projetos em cidades como Ribeirão Preto e Guarujá até 2025".
