O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) rejeitou nesta terça-feira (24) as contas de 2022 da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bauru (Emdurb). É a primeira vez em 16 anos que isso acontece - o último balanço julgado irregular foi o de 2008. A Emdurb vai recorrer (leia mais nesta página).
A Emdurb é uma empresa pública cujo presidente é indicado pelo prefeito em exercício - no caso, Suéllen Rosim (PSD). Em 2022 foram quatro presidentes: Luiz Carlos Valle, Fabio Deli Vieira Pinto, Fabiano Serpa, Everson Demarchi e Donizete do Carmo - este último permanece no cargo.
A sentença, publicada nesta terça, ainda determina que a instituição adote medidas para conter o excesso de horas extras pagas aos seus funcionários.
Na decisão, assinada pelo conselheiro-substituto Alexandre Sarquis - auditor da Corte -, o TCE diz que há um crescente rombo financeiro nos caixas da instituição e que a Emdurb enfrenta uma crise de solvência que pode comprometer obrigações a curto, médio e longo prazo.
"A execução orçamentária atingiu um déficit no montante de R$ 5.042.641,78, equivalente a 8,30% das receitas auferidas", critica a sentença do Tribunal de Contas.
Para a Corte, há um iminente risco fiscal para o próprio município, mantenedor da empresa pública, sobretudo diante da ampliação do déficit sobre o patrimônio líquido (quando as dívidas e obrigações de uma empresa superam seus ativos) e atrasos no pagamento de encargos ou mesmo fornecedores.
"O relatório da Fiscalização evidenciou que a totalidade dos índices econômicos da entidade é insuficiente. A liquidez geral, por exemplo, que era de 0,14 em 2021, regrediu para 0,08 no exercício em exame. Ou seja, para cada R$ 1,00 de dívida havia R$ 0,08 disponível para saldá-la", explica a sentença.
"A análise do quociente de endividamento demonstra que para cada R$ 1,00 de capital próprio da Empresa, havia dependência de R$ 1,37 de terceiros, no exercício de 2022", acrescenta. O Conselho Fiscal da instituição, aliás, já havia alertado para um aumento do prejuízo da empresa na ordem de 12% na comparação com o exercício anterior, 2021.
Somente em multas relacionadas ao atraso no pagamento do FGTS, por exemplo, a Emdurb desembolsou R$ 39 mil naquele ano. Muito superior, porém, é a dívida da empresa com o INSS - que em 2022 superou R$ 30 milhões.
Há também críticas sobre o pagamento excessivo de horas extras, prática que a sentença classifica como "contumaz". "[A medida] não é uma boa política de pessoal, pois sobrecarrega os funcionários e ignora a dimensão familiar dos trabalhadores", afirma o TCE.
A Corte também apontou para outras questões fora o problema econômico-financeiro. Segundo o TCE, há lançamentos em atraso, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de imóvel da instituição vencido e falta de repasse integral das multas de trânsito à prefeitura.
Esses apontamentos, porém, foram relevados pelo Tribunal - que os incluiu no rol de providências recomendadas à empresa pública.
Recurso
O presidente da Emdurb, Donizete do Carmo, disse ao JC nesta terça-feira (24) que já tomou ciência da decisão do Tribunal de Contas e que vai recorrer. Segundo ele, a maior parte dos apontamentos do TCE já foi resolvida.
No ano passado, por exemplo, a Câmara aprovou um "pacotão" de reestruturação da empresa pública que envolveu até aportes na ordem de R$ 20 milhões e um Plano de Demissão Voluntária (PDV). O recurso, sinalizou Donizete, vai se apoiar nessas medidas para buscar reverter a sentença.
