O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) rejeitou as contas do exercício de 2023 da Fundação de Previdência dos Servidores Municipais (Funprev). Cabe recurso – e a Funprev já antecipou ao JC que vai recorrer (leia mais ao final).

A sentença, publicada na semana passada e assinada pelo auditor Samy Wurman, vê irregularidades evidentes na condução da entidade e ainda multa o presidente da instituição, David Françoso, em R$ 7.072,00 – o equivalente a 200 Unidades Fiscais de São Paulo (UFESP). A decisão ainda determina que o relatório sobre a fundação conste do julgamento das contas de 2023 da prefeita Suéllen Rosim (PSD).

A Funprev integra hoje o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Bauru. Na prática, a entidade possui um fundo milionário de investimento que vem sendo utilizado para quitar dívidas previdenciárias. Para o Tribunal de Contas, porém, a situação das contas é alarmante.

“Conforme já criticado, a engenharia atuarial adotada, centrada na manutenção de um único fundo previdenciário e na previsão de aportes para o equacionamento do déficit atuarial, não impede a ocorrência de insuficiências financeiras, como verificado no último triênio”, afirma trecho da decisão.

“Um dos motivos para essa inconformidade reside na maior maturidade da massa, o que dificulta a obtenção de resultados orçamentais e financeiros superavitários”, acrescenta.

Em outras palavras, o TCE diz que a política atual da Funprev a fim de equacionar a dívida é equivocada. A fundação hoje possui um único fundo de investimento e ainda promove retiradas mensais dos recursos.

O problema disso está no fato de que a Funprev não retira valores dos juros incorporados ao investimento, mas do próprio montante da carteira – o que inevitavelmente descapitaliza a entidade e cria rendimentos menores.

Segundo a decisão, as causas e efeitos dos problemas não refletem apenas na Fundação de Previdência – resvalam também no Palácio das Cerejeiras, em cuja postura o TCE vê omissão.

Tanto que o auditor Wurman, que subscreve a decisão, ainda determina que a rejeição de contas da Funprev seja encaminhada e destacada na prestação de contas de 2023 do governo Suéllen Rosim (PSD).

Segundo ele, o governo não respeitou resoluções da Funprev que exigem estudo de impacto financeiro sobre as contas da fundação sempre que há projetos que criem cargos – a falta do levantamento pode ser um “tiro no escuro” de uma entidade já deficitária.

"As omissões da Administração Direta na gestão financeira e atuarial do Regime devem ser tratadas nas Contas Municipais de 2023 da Prefeitura, sob a relatoria do Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, para quem deve ser encaminhada cópia desta decisão", afirma o auditor.

O TCE ainda determina que a Funprev “empreenda medidas adequadas e intransigentes de cobrança dos aportes necessários à integral cobertura da insuficiência financeira do exercício, envidando todas as medidas constritivas ao seu alcance”.

Ainda segundo a sentença, a fundação terá também de dar “tratamento contábil adequado à sua contribuição para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS, registrando-a tanto como despesa quanto como receita, em atenção aos princípios da transparência e da evidenciação contábil”.

Funprev vê dificuldades, mas vai recorrer

A Funprev diz que foi notificada da sentença e afirmou nesta segunda-feira (9) ao JC que parte das irregularidades apontadas pelo TCE podem ser transformadas em advertência, já que envolvem questões administrativas.

A Fundação admite, no entanto, que pode enfrentar dificuldades para reverter o problema da descapitalização. “Os relatórios [do TCE sobre as contas] de 2021 e 2022 já vinham apontando para isso e o Executivo foi diversas vezes alertado”, afirmou.

“A Câmara também foi advertida sobre a falta de estudo de impacto ao aprovar projetos”, complementa. O presidente Françoso disse ainda que encaminhou ofício ao setor de fundações do Ministério Público (MP) e que isso deve auxiliar no recurso a ser apresentado à Corte.

“Eu venho alardeando essa situação desde que assumi a presidência. Acho que a fundação vai sair fortalecida disso e poderá ser tratada com maior zelo”, afirmou.