A Câmara Municipal de Bauru aprovou nesta segunda-feira (26), por unanimidade, um parecer da Comissão de Justiça que considera ilegal o projeto de lei (PL) do governo Suéllen Rosim (PSD) prevendo o pagamento do piso da enfermagem através de repasses a título de abono salarial. Na prática, a aprovação do parecer em plenário arquiva de vez a proposta.
O texto foi criticado por representantes da categoria e pelo próprio Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) sob o argumento de que a complementação salarial através de abono não cria política permanente do pagamento do piso, já que o benefício poderia ser retirado a qualquer tempo.
Outro apontamento foi no sentido de que o instrumento do abono não incide sobre a folha - o que retira, por exemplo, a contribuição sobre a Fundação de Previdência dos Servidores (Funprev) e outros encargos trabalhistas.
A complementação salarial também não partiria necessariamente dos cofres públicos municipais. A União já enviou verba para bancar o piso, mas a ideia do governo era repassá-lo aos profissionais justamente a título de abono - tentativa rejeitada pelos parlamentares por unanimidade.
O piso para 44 horas semanais é de R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem. Se aprovado, o projeto retroagiria os efeitos do pagamento a maio de 2023.
Vereadores tanto da base do governo como da oposição relataram durante a sessão terem recebido dezenas de mensagens de enfermeiros ou técnicos em enfermagem pedindo a rejeição do projeto. As manifestações já anteviam a possibilidade de rejeição da proposta, mas a oposição aproveitou a deixa para alfinetar a base dizendo, por exemplo, que desafia algum integrante da situação a ir à tribuna para defender o projeto.
"Abono não é piso, abono é migalha", afirmou o vereador Coronel Meira (Novo). "Abono é abono. Não incide na Funprev, não incide na aposentadoria do trabalhador. Conceder abono é precarizar a carreira, a categoria", acrescentou Estela Almagro (PT).
O projeto do piso considerado ilegal pela Comissão de Justiça, e agora pelos vereadores, na verdade, é uma segunda proposta encaminhada pelo governo em substituição a uma primeira, que também seria derrubada em plenário.
A administração solicitou a retirada antevendo uma derrota e disse que faria ajustes no texto. "Que substitutivo é esse? Onde estão as alterações?", indagou Chiara Ranieri (União Brasil). Para o situacionista Júlio César (PP), "o profissional da enfermagem precisa ser valorizado" e "seria muito bom se estivéssemos discutindo o piso e abandonado esse papo de abono".
Vereadores 'seguram' Projeto de Lei que exige curso superior a comissionados
A pedido do vereador Markinho Souza (MDB), a Câmara de Bauru decidiu adiar para o ano que vem a votação de um projeto de Eduardo Borgo (Novo) que implementa a exigência de nível superior para os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança na prefeitura, empresas públicas municipais, autarquias e também no Poder Legislativo.
O adiamento foi aprovado por 10 votos a 6. Foram contrários à medida os vereadores Coronel Meira (Novo), Chiara Ranieri (PSB), Guilherme Berriel (PSB), Eduardo Borgo (Novo), José Roberto Segalla (União Brasil) e Pastor Bira (Podemos). O presidente da Casa, Júnior Rodrigues (PSD), não vota neste caso.
O emedebista justificou o pedido de sobrestamento dizendo que a Casa deveria dialogar com o próximo prefeito ou a próxima prefeita a respeito do projeto.
Mas o argumento não convenceu o autor do texto, o vereador Eduardo Borgo, que suspeita que o adiamento seja uma manobra para garantir que eventuais parlamentares não reeleitos assumam cargos em caso de vitória do governo.
