A 12.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu nesta quarta-feira (21) o ex-presidente da Cohab Edison Bastos Gasparini Júnior, o ex-diretor da companhia Paulo Gobbi e o empresário Milton Kerbauy na ação de improbidade que aponta irregularidades no acordo entre a empresa de economia mista e a Jakef, construtora da qual Kerbauy é sócio.
Todos haviam sido condenados em primeiro grau, na Justiça de Bauru, à restituição de R$ 7.350.000,00 aos cofres públicos municipais, decisão agora reformada pelo TJ. O acórdão ainda não foi divulgado.
A Jakef é uma das construtoras credoras da Cohab. Uma ação de 1997 reconheceu uma dívida de R$ 24 milhões da empresa sobre a companhia. E um acordo firmado em 2014 pelo então presidente Gasparini Júnior previa o pagamento do débito de maneira parcelada.
O MP descobriu que os pagamentos da Cohab à Jakef eram realizados a partir de cheques que nunca foram depositados em nome da empresa de engenharia.
Segundo a denúncia, Kerbauy endossava o título de crédito e depositava em nome da empresa Golden Star Empreendimentos, cujo único dono é o próprio Milton.
A sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade do contrato firmado entre a construtora e a Cohab sob o argumento de que a negociação, como acusou o Ministério Público, foi irregular. Mas o TJ discordou.
Em abril, como noticiou o JC, a própria Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento dos recursos de Gasparini, Gobbi e Kerbauy sob o argumento de que o caso até pode ser discutido à luz do direito privado, mas não na seara de improbidade administrativa.
Para o procurador Nilton Luiz de Freitas Baziloni, que assinou o parecer, "ao se analisar o conjunto probatório, não se vislumbra a ocorrência de ato de improbidade consistente em violação aos princípios que regem a Administração Pública, tampouco a ocorrência de dano à Cohab".
"Não se olvida que os cheques nominais emitidos pela Cohab não foram depositados na conta da empresa credora (Jakef), mas sim endossados por Milton e depositados em conta de uma terceira empresa de nome Golden Star Empreendimentos, de sua propriedade, com inegável prejuízo ao outro sócio da Jakef, fato incontroverso, e, talvez, com prejuízo a eventuais credores da Jakef", disse.
Também pesou na decisão o próprio contrato social da Jakef, que dava tanto a Milton como a seu sócio procuração a fim de celebrar acordos.
Ao JC, o advogado Renato Duarte Franco de Moraes, que defendeu Gasparini, afirmou que o julgamento do TJ "reconhece o excesso persecutório do Ministério Público contra o ex-presidente" e confirma "que Gasparini não cometeu nenhum ilícito e tampouco prejuízo ao erário".
Os advogados Cláudio Amaral Bahia e João Luiz Martins Teixeira Soares, responsáveis pela defesa de Paulo Gobbi, celebraram a decisão que, segundo eles, "comprova definitivamente a ausência de irregularidade que sempre foi noticiada e defendida". "Fez-se justiça", complementam.
Já Milton Kerbauy, proprietário da Jakef, disse ao JC que o TJ corrigiu um erro do Ministério Público e da Justiça de Bauru - "um erro que causou grandes prejuízos a mim e à minha empresa", disse. Trabalharam na defesa dele os advogados João Carlos de Almeida Prado Piccino, para quem 'essa condenação era uma injustiça sem tamanho com a Jakef', e Reinaldo Antonio Aleixo.
