A Justiça de Pirajuí anulou ato administrativo da Câmara de Reginópolis (70 quilômetros de Bauru) que cassou o mandato do então vereador Roberto Kassim Júnior (MDB), em maio do ano passado (leia abaixo), e determinou que ele fosse reintegrado ao cargo no prazo de três dias, sob a pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, em caso de descumprimento. O Legislativo informou que já foi notificado e que o vereador retomou suas funções nesta quarta-feira (12).
A decisão foi proferida nesta terça-feira (11), nos autos de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência. De acordo com a ação, o advogado do parlamentar, Lucio Vilani, sustentou que a cassação foi realizada de forma secreta, em sessão extraordinária, e que o secretário da Comissão Processante (CP) não foi convocado pelo fato de estar ausente na sessão ordinária onde, dois dias antes, foi lido parecer final da Comissão.
A defesa também apontou irregularidades como o uso de normas locais, e não do decreto-lei 201/67; tramitação por mais de 170 dias (quando não poderia ultrapassar 90 dias); ausência de intimação à defesa do vereador sobre os atos da Casa; lapso temporal entre as sessões de leitura do parecer final da CP e de cassação do mandato; e não convocação do suplente do denunciado para recebimento da denúncia e sessão de votação.
Na sentença, o juiz Rafael Morita Kayo pontuou que a Câmara deveria ter se pautado pelo decreto lei, que estabelece prazo de 90 dias para conclusão da CP e quórum de dois terços para a cassação do mandato de um vereador, e não pelos artigos 77 e 78 da Lei Orgânica do Município de Reginópolis, que prevê 120 dias para a duração do processo e quórum de maioria absoluta da Casa para que um parlamentar perca o seu mandato.
Para o magistrado, esses dois pontos configuram "vício grave e insanável, capaz, por si só, de macular o ato impugnado, implicando sua nulidade". De acordo com a defesa de Kassim Júnior, o Legislativo pode recorrer, mas após a reintegração do vereador ao cargo. O assessor parlamentar da Presidência da Câmara, Sandoval Aparecido Simas, que está respondendo pelas questões jurídicas, informou que já foi notificado e que o vereador retomou suas funções nesta quarta-feira (12).
CASSAÇÃO
Conforme divulgado pelo JC, Roberto Kassim Júnior (MDB) teve o mandato cassado pela Câmara de Reginópolis em 4 de maio de 2023, por cinco votos. Os outros quatro vereadores não compareceram à sessão. Ele foi acusado de quebra de decoro por suposto envolvimento em briga generalizada durante sessão do Legislativo em outubro de 2022. A discussão começou quando Kassim mandou munícipe "calar a boca" enquanto discursava. Neste momento, um tio do emedebista desceu da plateia e agrediu o munícipe. A confusão se estendeu até o lado de fora da Câmara.
