PL do Esgoto não deve ser liberado sem retirada do regime de urgência

O projeto de lei (PL) que autoriza o governo Suéllen Rosim (PSD) a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada não deve ser votado tão cedo. A oposição já sinalizou que não libera o texto sem que o governo retire o regime de urgência incorporado à proposta no ano passado.

Nesta segunda, com o projeto de volta à pauta, o vereador Pastor Bira (Podemos) voltou a pedir vistas (mais prazo para análise) sob o argumento de que as informações que solicitou a respeito do texto ainda não chegaram por completo.

Ele pediu mais detalhes sobre o assunto a três órgãos - à prefeitura, ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) e à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Somente o DAE respondeu. Depois, a administração e a Fipe afirmaram que as informações encaminhadas pela autarquia municipal também valem como suas respectivas devolutivas.

O parlamentar, no entanto, pediu agora à Polícia Civil de Bauru para que encaminhe relatório sobre a atual situação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) - a corporação conduz um inquérito criminal que apura eventuais responsabilidades pelo atraso na obra, iniciada em 2015 e até hoje inacabada. O caso está nas mãos do delegado Adriano Cres.

De qualquer forma, o novo pedido de vistas é parte de uma estratégia da oposição para evitar a votação do texto nos moldes atuais. A oposição considera a modelagem proposta pela Fipe, responsável por esboçar a possível concessão, ruim.

Mas as recentes investidas do governo e da própria Mesa Diretora no Poder Judiciário corroboram a decisão de conduzir o PL em "banho-maria".

Até porque os próprios vereadores da base governista pediram vistas em várias ocasiões, como Mané Losila (MDB), Beto Móveis (Republicanos) e Markinho Souza (MDB).

Este último, aliás, pediu prazo na semana em que a Mesa Diretora resolveu ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a exigência de maioria qualificada (12 votos) para aprovar concessão - norma derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em caráter liminar.

O movimento de Markinho gerou ruído nos parlamentares de oposição, que mantêm avaliação de que o emedebista já sabia do iminente ajuizamento da Adin e pediu prazo à luz da esperança de que o texto fosse votado na semana seguinte, já com exigência de maioria simples (9 votos).

Depois, com a pauta legislativa já travada - problema causado pelo regime de urgência do PL do Esgoto -, o governo contestou no TJ um projeto do vereador Eduardo Borgo (Novo) aprovado por unanimidade que autorizava o plenário a derrubar a urgência sobre todas e quaisquer propostas. O tribunal derrubou a norma.

Agora veio a mais recente ação, que contesta uma série de prerrogativas dos vereadores (leia mais clicando aqui ou na página 4) e cuja liminar saiu ontem (29).

Vereadores até esperavam que a mandatária fosse judicializar o tema das convocações, dados os ofícios encaminhados à Câmara justificando a decisão de não mais enviar servidores, mas a avaliação é de que a investida sobre uma série de outros direitos dos parlamentares avançou muito além do necessário.