A Câmara de Bauru aprovou nesta terça-feira (21), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) que autoriza o município a conceder o parque de iluminação pública à iniciativa privada. A proposta segue agora para sanção da prefeita Suéllen Rosim (PSD), cujo próximo passo é abrir a licitação para o serviço.

O procedimento ocorrerá na Bolsa de Valores pelo valor do contrato, estimado em R$ 511 milhões.

O texto foi apresentado em setembro e não sofreu resistência das comissões permanentes, que deliberaram pela normal tramitação da proposta.

A ausência de discussões em torno do PL nesta terça-feira se deve ao fato de que já houve debates sobre o assunto anteriormente. A última delas foi em maio. Iniciado em 2018, ainda na gestão Gazzetta (2017-2020), o modelo da PPP chegou a passar na Câmara, mas sofreu reveses no Poder Judiciário.

Uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público (MP) de Bauru apontou vícios na tramitação do texto na Câmara - especialmente com relação à falta de audiências públicas - e travou a proposta.

No ano passado, a Justiça retirou o município do polo passivo da ação e abriu caminho para que a PPP fosse retomada - daí a necessidade de atualização dos estudos, que ficou a cargo da Zopone Engenharia.

A princípio o contrato da PPP prevê duração de 25 anos, podendo ser prorrogado por outros 10 em caso de interesse do município.

No primeiro ano de serviço, a empresa vencedora deverá modernizar toda a iluminação pública de Bauru, com substituições das lâmpadas atuais por lâmpadas de LED, adequações dos braços e luminárias - seguindo os critérios técnicos estabelecidos de luminosidade mínima. A empresa ficará responsável ainda pela ampliação da rede de iluminação pública do município.

A principal mudança na atualização do estudo está na modelagem da licitação, que deixa aberturas - mas não lacunas - no caderno de encargos (obrigações da concessionária) para investimentos futuros no parque de iluminação pública.

A PPP envolve também os pontos de iluminação que atualmente estão sob responsabilidade da prefeitura, caso de algumas avenidas e praças.

Hoje, a CPFL responde por 47.406 pontos de iluminação, e outros 2.202 pontos são gerenciados pela administração.

Há ainda a obrigatoriedade de se implementar o sistema de telegestão, que permite à futura concessionária programar horários de ligação ou desligamento das lâmpadas e identificar problemas nas luminárias no momento em que eles ocorrem.