A Prefeitura de Bauru encaminhou à Câmara na segunda (6) um projeto de lei (PL) que reestrutura o quadro de pessoal, numa resposta à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou dezenas de cargos comissionados e funções de confiança da administração.

Ao mesmo tempo, porém, reluta em enviar ao Legislativo a proposta que cria a Procuradoria-Geral do município enquanto instituição independente. Uma minuta do texto elaborada pela Associação de Procuradores de Bauru chegou a ser encaminhada ao gabinete da prefeita Suéllen Rosim (PSD).

"A situação da Procuradoria está sendo discutida no processo de revisão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da administração", afirmou o Palácio das Cerejeiras em nota encaminhada ao JC. O PCCS está sob análise de uma fundação há quase um ano e não há previsão para o término da revisão.

O projeto que reestrutura os cargos está sob análise das comissões e precisava ser encaminhado até dezembro, já que o TJ determinou a extinção das funções derrubadas em até 120 dias.

Para além das vagas na administração direta, há também um outro PL que altera o quadro de pessoal do Departamento de Água e Esgoto (DAE), que também enfrentou problemas nesse mesmo sentido.

A proposta prevê a recriação de parte dos cargos derrubados na prefeitura com a mesma nomenclatura. A diferença está nas atribuições, já que o TJ apontou para uma série de problemas justamente na descrição de cada vaga.

"A criação de cargos de provimento em comissão é excepcional num sistema que adota como baldrames os princípios de moralidade, impessoalidade e eficiência", alertou a Procuradoria-Geral de Justiça na ação que julgou ilegais os cargos ao apontar para a descrição idênticas em determinadas funções comissionadas e de confiança.

Ainda na ação, o Ministério Público também requereu a desvinculação da Procuradoria-Geral à Secretaria de Negócios Jurídicos, mas o TJ não atendeu ao pedido.

Esta, porém, é também uma reivindicação dos próprios procuradores do município. A ausência da Procuradoria-Geral enquanto instituição independente em Bauru é alvo de queixas dos próprios procuradores, que criticam a precariedade da estrutura com que trabalham.

A subordinação da advocacia municipal à pasta de Negócios Jurídicos existia em praticamente todos os municípios do País, mas foi derrubada nos últimos anos sob o argumento de que a relação hierárquica pode causar ingerências de prefeituras nos trabalhos da Procuradoria - um órgão do município, e não de governos.

Hoje, por exemplo, o cargo de procurador-geral nem sequer existe - a função é chamada de "diretor de departamento".

Sem a regulamentação institucional do órgão, um procurador não pode ajuizar ações na Justiça sem que haja autorização da prefeita Suéllen Rosim. Há exceções a essa necessidade, como processos de execução fiscal, mas a obrigação está presente em grande parte dos casos. O mesmo vale para apresentação de recursos.

Há duas semanas, como noticiou a coluna Entrelinhas, uma audiência pública na Câmara chegou a discutir o imbróglio envolvendo o projeto que estrutura a Procuradoria. O governo admitiu e defendeu a necessidade de regulamentação, mas não estipulou prazos para o envio do texto ao Poder Legislativo.