A Câmara de Bauru rejeitou nesta segunda-feira (6), por 11 votos a 5, o relatório que pedia o arquivamento da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou o cumprimento de contrapartidas empresariais no município de 2014 até hoje.

A votação não altera o desfecho já antevisto pelo relatório - o arquivamento -, mas simboliza uma rara derrota para a gestão Suéllen Rosim (PSD) na Casa, já que até mesmo integrantes da base da prefeita rejeitaram o documento elaborado pelo líder do governo na Casa, a exemplo dos vereadores Júlio César (PP), Pastor Bira (Podemos) e Edson Miguel (Republicanos).

O resultado desta segunda também leva a conclusão para a gaveta, mas com uma nota para a contrariedade do plenário ao documento.

Votaram pela aprovação do relatório os vereadores Markinho Souza (PSDB), Beto Móveis (Cidadania), Serginho Brum (PDT), Mané Losila (MDB) e o próprio autor do texto, Miltinho Sardin (PTB) - o petebista evitou a imprensa após a derrota e preferiu não dar entrevista.

O único apontamento do petebista se voltou à necessidade de melhorias na Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que regulamenta as contrapartidas empresariais.

"Esta relatoria não verifica qualquer ilegalidade na condução dos atos de contrapartidas, nem mesmo dos aditamentos e modificações citadas no decorrer da CEI, sem deixar de ressaltar a concordância com os demais colegas de parlamento acerca da necessidade de regulação mais abrangente do tema, com a definição de regras mais específicas", afirmava o documento.

O relatório de Sardin afirmava que não houve vícios legais na condução dos processos de contrapartida no município e focava especialmente no imbróglio envolvendo a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na região do Vargem Limpa.

A construção da UBS foi um acordo entre a Prefeitura de Bauru e a construtora Pacaembu em razão do empreendimento imobiliário feito pela loteadora naquela região. A negociação foi pactuada em 2019, mas a condução do projeto dentro da administração atrasou a obra.

Na sequência veio a pandemia, que causou uma explosão nos preços das matérias-primas e praticamente dobrou o valor necessário para o levantamento da UBS - que, segundo o projeto original, deveria ser "Porte 2", com capacidade de atendimento superior a quatro mil pessoas.

A Pacaembu levou ao governo a problemática em torno dos preços e garantiu a manutenção do valor inicial. O problema é que o montante reservado no começo das negociações não garantia mais uma unidade porte 2, e sim porte 1 - redução que entrou na mira dos vereadores.

Para os parlamentares, o governo não poderia ter autorizado a redução sem aval do Conselho do Município ou do Conselho Municipal de Saúde, que têm poder deliberativo. O relatório de Sardin até admitia a falta de previsão legal nesse sentido, mas avalizava integralmente o procedimento.

"O problema está no fato de que o valor inicial ensejou a redução do projeto, que precisa passar pelos conselhos. Eu apresentei um projeto há alguns anos que retirava o poder deliberativo do colegiado. Aprovamos, mas houve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que derrubou a norma", ressaltou o vereador Coronel Meira (União Brasil).

"A alteração do projeto executivo foi feita nesse governo. Se deixarmos a coisa rolar, isso aqui [as propostas de contrapartida] vai virar um balcão de negócios. Não podemos permitir que isso continue ocorrendo", prosseguiu.

O vereador Eduardo Borgo (Novo) foi além. Para ele, uma eventual aprovação do relatório daria um cheque em branco para o Palácio das Cerejeiras, sede da Prefeitura Municipal, mudar quaisquer outros projetos de contrapartida em andamento sem a necessidade de se ouvir os conselhos.

O resultado da votação, 11 a 5 pela rejeição do relatório, surpreendeu até mesmo os vereadores da oposição.

Parlamentares até admitiam a possibilidade de um veto ao texto de Sardin, mas não nos moldes como aconteceu nesta segunda-feira. A base governista, de qualquer maneira, sentiu a derrota. E viu o jogo virar no momento em que o vereador Júlio César votou contra o relatório do colega petebista.

Entre os aliados da prefeita no Legislativo, a principal avaliação é de que seria um tiro no próprio pé votar pela manutenção do relatório. Especialmente pela localização da UBS que ensejou a CEI — a região do Vargem Limpa é um vasto colégio eleitoral.