A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (6), a 40.ª sessão ordinária de 2023 da 33.ª legislatura. Os vereadores estarão reunidos, a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Entre outras matérias, será apreciado, em discussão única, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa apurar as aprovações, alterações, aditamentos contratuais, realizações e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados no município de Bauru desde o ano de 2014. O colegiado foi presidido pelo vereador Mané Losila (MDB), tendo como relator o vereador Miltinho Sardin (PTB). Também integraram a comissão Beto Móveis (Fed. PSDB/Cidadania), Coronel Meira (União Brasil) e Eduardo Borgo (Novo).

Na última terça-feira (31), o texto final da relatoria da comissão de investigação foi aprovado internamente pelo colegiado e contou com os votos favoráveis dos vereadores Miltinho Sardin (relator), Beto Móveis e Mané Losila (presidente). Votaram contra o documento do relator os vereadores Eduardo Borgo e Coronel Meira.

O relator da comissão de investigação destacou, no relatório, que, após a “devida análise da documentação acostada aos autos, incluindo os processos administrativos disponíveis no Dropbox, bem como das oitivas colhidas nos autos desta CEI, o parecer é pelo arquivamento, sem deixar de lado a necessidade de melhor regulamentação do tema”.

Também concluiu pela “legalidade de modificações no projeto como condição de aprovação das licenças e documentação necessárias à aprovação do empreendimento, mesmo após a apreciação e decisão do Conselho [Conselho do Município de Bauru - CMB]”.

De acordo com o vereador Miltinho Sardin, “esta relatoria não verifica qualquer ilegalidade na condução dos atos de contrapartidas, nem mesmo dos aditamentos e modificações citadas no decorrer da Comissão Especial de Inquérito, sem deixar de ressaltar a concordância com os demais colegas de parlamento acerca da necessidade de regulação mais abrangente do tema, com a definição de regras mais específicas”.

Ao final, o relator da “CEI das Contrapartidas” conclui que “o parecer é pelo arquivamento diante da ausência de ilegalidade na condução das contrapartidas, recomendando-se, no entanto, nova regulamentação mais abrangente, com procedimentos específicos e transparentes, buscando aprimorar o escopo de gestão participativa inserida no plano diretor”.

Retorna à pauta, em primeira discussão, o projeto de lei, em regime de urgência, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

O PL foi retirado da pauta da última sessão legislativa, realizada no dia 30 de outubro, após a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), relatora da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis, afirmar que permanecerá aguardando o envio de informações solicitadas anteriormente referente à matéria do Executivo.

A proposta do Executivo deu entrada para tramitação e leitura durante a 19.ª sessão ordinária, realizada em 12 de junho. No dia 18 de setembro, o plenário da Câmara de Bauru aprovo,u por maioria dos presentes, durante a 33.ª sessão, o pedido da chefe do Executivo para que tramite em regime de urgência a proposta de legislação que autoriza a concessão da ETE Vargem Limpa. Dessa forma, todos os prazos regimentais são reduzidos à metade.

Na falta de deliberação dentro dos prazos, a proposta de legislação, em regime de urgência, será incluída automaticamente na ordem do dia nas dez sessões subsequentes, em dias sucessivos e, se, até o final dessas sessões, o projeto não tiver sido apreciado, será incluído na ordem do dia até que o seja, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais projetos.

Para votação, o texto precisa ser apreciado pelas seguintes comissões permanentes da Casa de Leis: Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT), Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC). Já para aprovação do processo em plenário, é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente, ou seja, dois terços dos parlamentares.

O projeto de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários em Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo município. Ademais, Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no município”.

Também em primeira discussão, os parlamentares apreciarão o projeto de lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD) que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa Ecociencia Comércio e Reciclagem de Materiais de Construção Ltda. Ainda em primeiro turno, o plenário aprecia o projeto de lei de autoria da chefe do Executivo que autoriza o Executivo a doar área de terreno ao Grupo Amigos em Prontidão.

Em primeira discussão, os vereadores analisarão o projeto de lei de autoria da prefeita que dá nova redação à alínea "b", ao artigo 1.º da lei municipal que autorizou, em 2012, o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa E.C. Ribeiro Pré-Moldados, em regime de concessão de direito real de uso.

Por fim, o Legislativo aprecia, em primeiro turno, o projeto de lei de autoria do vereador Julio Cesar (PP) que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos, sobre o método pré-hospitalar denominado manobra de Heimlich, nas instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local.

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.