O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apurou que a Prefeitura de Bauru não comunicou, com a devida transparência, como utilizou os recursos recebidos em 2022 por meio das chamadas "emendas Pix". Eles correspondem a repasses indicados por deputados estaduais e federais e senadores aos municípios, sem necessidade de os prefeitos apresentarem projeto de gastos.

Trata-se de um instrumento criado em 2019 com o objetivo de desburocratizar a transferência e uso de verbas federais e estaduais às cidades, já que não exige, por exemplo, aprovação de convênio pela Câmara Municipal, apresentação de plano de trabalho ou projeto básico. Porém, o não cumprimento de algumas exigências por parte da administração municipal e de outras cidades vizinhas tem preocupado a diretoria da Unidade Regional (UR) de Bauru do TCE.

A equipe do tribunal detectou que o Executivo bauruense não encaminhou ao Poder Legislativo e não deu ampla publicidade do Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) das emendas federais recebidas em 2022. "São medidas obrigatórias, especialmente em relação aos repasses de origem federal. No nível estadual, embora não seja expressa tal obrigação, há dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece a responsabilidade da gestão planejada e transparente", pontua José Paulo Nardone, diretor da UR de Bauru do TCE.

De acordo com ele, o encaminhamento do PAR ao Legislativo é necessário para que a Casa possa avaliar a proposta, discutir prioridades com o governo e realizar fiscalizações posteriormente, mesmo não havendo dispositivo legal que vincule a aprovação por parte dos vereadores à utilização dos recursos. Em nota, a prefeitura informou que, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, comunica o recebimento dos recursos no Diário Oficial e ao Legislativo, por e-mail.

Nardone aponta, ainda, que as informações sobre os valores e a execução dos recursos oriundos das emendas federais e estaduais não foram disponibilizadas no Portal da Transparência da prefeitura, bem como não foram objeto de fiscalização por parte do Controle Interno Municipal. O Executivo alega que o Portal da Transparência está passando por adequações, por recomendação do TCE, e que o setor de Convênios fornece as informações, quando solicitadas.

Acrescentou que, até 2022, a Controladoria Geral do Município fiscalizava as 'emendas Pix' por amostragem e, desde 2023, todas passaram a ser inspecionadas. O TC apurou que Bauru recebeu R$ 700 mil em 2022 e R$ 400 mil foram utilizados para a aquisição de duas máquinas minicarregadeiras.

Ao JC, a prefeitura informou que a quantia correta é R$ 650 mil, oriunda de duas emendas, sendo que uma, de R$ 400 mil, foi utilizada para a compra dos dois equipamentos. Eles custaram R$ 750 mil, sendo R$ 350 mil pagos com recursos próprios da prefeitura. "O Setor de Convênios acionou o TCE para que proceda a correção do valor", destacou. A segunda emenda também foi usada para a aquisição de uma minicarregadeira, com contrapartida do município.

O Executivo acrescentou que, em 2023, até o momento, recebeu R$ 1,930 milhão em 'emendas PIX' - quase o triplo do contabilizado no ano passado - e está elaborando projetos nas áreas de cultura, saúde e estrutura urbana para aplicação do recurso.

Segundo José Paulo Nardone, pendências em relação à publicidade sobre o recebimento e aplicação destes recursos também foram detectadas em algumas das oito cidades da região abrangidas pela UR do TCE. Ao todo, elas receberam quase R$ 6 milhões em 'emendas Pix' em 2022, que tiveram utilidade para a execução de obras, construção de praça esportiva e reforma de estação ferroviária, entre outros. As quantias repassadas em 2023 ainda não foram alvo de análise do tribunal porque pode não ter havido tempo suficiente para serem utilizadas.

Nardone destaca que trata-se de um instrumento recente, garantidor de maior liberalidade aos governantes na escolha da destinação das verbas, porém, sem afastar a responsabilidade deles quanto à transparência sobre as quantias recebidas e como elas estão sendo gastas. "O Tribunal estará atento para que essa liberdade não se converta em problemas futuros por conta de uma utilização, digamos, inadequada, sem o conhecimento e discussão com a sociedade e seus representantes", completa. As 'emendas Pix' não podem ser usadas em despesas com pessoal, encargos sociais e encargos referentes ao serviço da dívida, como pagamento de juros. Além disso, ao menos 70% do valor recebido devem, obrigatoriamente, ser aplicados em despesas de capital, ou seja, investimento em novos bens ou serviços.