Sem consenso e capaz até mesmo de suscitar bate-boca, como aconteceu recentemente no Legislativo, o Projeto de Lei (PL) que autoriza a concessão do sistema de esgoto de Bauru à iniciativa privada pode ser considerado o assunto do momento. O projeto foi apresentado pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) a partir de um estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), entidade vinculada à USP.

A modelagem da concessão prevê a exploração do setor pela iniciativa privada por 30 anos. Para além da finalização da obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, o projeto prevê também a instalação de um emissário (um equipamento submerso de tratamento de esgoto) no Rio Bauru, a ampliação da ETE Tibiriçá e a modernização da ETE Candeia. Todas ficarão sob responsabilidade da nova concessionária. Há também a contrapartida da concessionária em realizar projeto de drenagem na avenida Nações Unidas, obra estimada em R$ 465 milhões. Justamente pela complexidade que envolve o assunto, a concessão foi escolhida para inaugurar a página Café com Política do Jornal da Cidade, que se propõe a discutir temas de interesse do município a partir de posições divergentes de articulistas convidados.

A Fipe estima que a futura concessionária terá de desembolsar R$ 208.891.285,30 para terminar a obra da ETE. O maior gasto, R$ 79 milhões, se volta à aquisição e instalação dos materiais que compõem a estação, como tubos e válvulas. Em seguida vêm as despesas de construção civil, orçadas em R$ 60 milhões. A futura concessionária, segundo os cálculos da Fipe, terá uma receita total de R$ 3.320.503.000,00 ao longo dos 30 anos em que estiver à frente da operação do esgoto em Bauru.

SIM: Não podemos mais esperar
Coronel Meira - Vereador em Bauru pelo União Brasil

Sou favorável à concessão dos serviços de esgoto, mas compreendo que, dada a complexidade do tema, para algumas pessoas, essa não seja uma posição confortável de se definir e expor. Portanto, proponho que pensemos na resposta para a seguinte pergunta: o DAE tem competência de gerenciar a conclusão e operar a futura Estação de Tratamento de Esgoto?

Vamos aos fatos: desde o aceite do falho projeto executivo, no início da década de 2010, o DAE compartilha com a Prefeitura grande responsabilidade pelo estado atual de abandono do canteiro de obras.

Não há, em seu quadro, profissionais aptos para elaborar novo edital de licitação para a retomada da construção da ETE nem para acompanhar e fiscalizar sua execução. Como vereador desde 2017, fui testemunha do total descontrole sobre a obra iniciada em 2015, em meio a omissões e ingerências, que culminaram - a meu ver, com atraso, já na gestão Suéllen Rosim - no rompimento com a construtora contratada.

Explico o porquê do 'atraso': no governo Rodrigo Agostinho, se imaginava, e, sob Gazzetta, já se tinha clareza, de que as mudanças decorrentes de erros no projeto exigiram aditivos de preço muito superiores ao teto de 25% estabelecido pela legislação.

Está claro que o DAE não reúne condições para dar solução à ETE. Contudo, surge outra questão: a concessão é mesmo o melhor caminho?

A saída junto à iniciativa privada é a única forma de que a estação saia do papel e Bauru, finalmente, deixe de, vergonhosamente, poluir o rio que leva seu nome e, consequentemente, o rio Tietê, com o lançamento de esgoto in natura.

Apostar no mesmo formato da licitação tradicional é ter a certeza de que, daqui a 10 anos, a cidade continuará debatendo "alternativas" para tratar seus dejetos. O modelo da concessão é bom, pois a empresa concessionária depende do funcionamento pleno da ETE para, no período de 30 anos, recuperar os investimentos que fez na obra - diferentemente da modelagem atual, que exige apenas uma garantia de 18 meses de operação pela construtora.

Além disso, o projeto elaborado pela Fipe - instituição com o "selo USP" - traz mais ganhos importantes, como a solução para a macrodrenagem da avenida Nações Unidas no âmbito das contrapartidas; além da expansão da rede para os locais sem coleta de esgoto, a modernização onde ela já existe e a substituição dos hidrômetros para reduzir as perdas tarifárias - ponto importante para o equilíbrio econômico da concessão, sem sobrecarregar os contribuintes. Por fim, com todo o respeito aos servidores do DAE, friso que interesses corporativos não podem se sobrepor a interesses determinantes para o presente e o futuro de uma cidade que anseia por respostas para já!

NÃO: Pelo serviço público de qualidade
Célia Cristina Paulino, Erivelto Silva, Melissa Lamônica, Moisés Cristo e Valdecir Rosa - Integrantes da Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm)

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru é integralmente contra a concessão dos serviços de tratamento de esgoto do município para exploração da iniciativa privada. Enxergamos o projeto como a ponta de um iceberg que visa privatizar todo o Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE).

A concessão é um modelo de contrato firmado entre a administração pública e uma empresa privada, para que esta passe a executar e explorar economicamente um serviço público onde são remuneradas por meio de tarifas pagas pelos usuários.

Ocorre que conceder um serviço essencial como água e esgoto para a iniciativa privada geralmente resulta em tarifas mais caras para a população. Foi assim que inúmeras cidades do Interior de São Paulo passaram a pagar valores altíssimos para concessionárias que administram os serviços de água e/ou esgoto. Jaú, por exemplo, iniciou a entrega do patrimônio público pelo esgoto, depois concedeu a água e hoje os munícipes pagam uma tarifa de quase R$ 200,00 por mês.

Além disso, é comum que no processo de concessão sejam cortados inúmeros postos de trabalho. Ou as empresas fazem cortes imediatos quando assumem os serviços, ou absorvem os trabalhadores por um período curto de tempo, o que acaba resultando na inevitável demissão. Não permitiremos que isso aconteça em Bauru.

O DAE é patrimônio da população bauruense. Viável e lucrativo. Não podemos aceitar que seja rifado em nome dos interesses de grupos empresariais, resultando em um serviço de má qualidade para a população, com tarifas mais altas e que inúmeros trabalhadores sejam afetados.

É importante ressaltar que o DAE é uma autarquia viável e lucrativa, mas que sofre com a falta de gestão eficiente ao longo dos anos. Gestores que atendem a interesses escusos, precarizam os serviços para posteriormente darem munição ao discurso privatista. É preciso questionar: se não fosse um modelo lucrativo, por que despertaria o interesse de empresários?

Essa não é uma luta só dos servidores do DAE, a concessão afetará todos os munícipes da cidade. Defendemos o término da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa e a modernização das demais através dos recursos do Fundo de Tratamento de Esgoto - dinheiro pago pela população ao longo dos anos.

Convidamos toda a população a juntar-se a nós na luta pela manutenção dos serviços públicos e de qualidade. Não à concessão. O DAE é nosso.