A Câmara de Bauru decidiu nesta segunda-feira (11) adiar um pedido da prefeita Suéllen Rosim (PSD) para dar regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei (PL) que autoriza a concessão do sistema de esgotamento sanitário do município à iniciativa privada.

Encaminhado nesta segunda-feira (11), o requerimento da mandatária foi apreciado pelos parlamentares no final da sessão legislativa, logo após a votação dos projetos da ordem do dia.

O adiamento foi determinado a pedido da vereadora Estela Almagro (PT), que requereu prazo para analisar a solicitação da prefeita enquanto titular da Comissão de Justiça da Câmara.

A petista se manifestou na esteira de uma dúvida levantada pelo vereador Eduardo Borgo (Novo) sobre a tramitação do regime de urgência. Borgo pediu uma opinião da consultoria jurídica da Câmara, mas logo depois encaminhou a questão à Comissão de Justiça da Casa.

Relator do pedido da prefeita no colegiado, o vereador Mané Losila (MDB) opinou por liberar o requerimento à votação e foi seguido por Coronel Meira (União Brasil), Júnior Lokadora (PP) e Edson Miguel (Republicanos).

Estela, no entanto, pediu prazo para emitir parecer e adiou a apreciação da solicitação. A petista tem dois dias para analisar o requerimento, mas tudo indica que a Câmara só voltará a analisar a medida na semana que vem.

O regime de urgência limita para 20 dias úteis - o equivalente a um mês - o prazo para que todas as comissões deem parecer sobre o projeto. Depois, o texto precisa ser obrigatoriamente colocado em votação nas 10 sessões seguintes.

As comissões permanentes, no entanto, podem segurar o PL em plenário caso não tenham emitido parecer nos 20 dias úteis iniciais.

Se o projeto não for votado nas 10 sessões previstas no regime de urgência, o mérito do texto terá de entrar na pauta e ser votado na décima primeira sessão subsequente.

Nenhuma outra proposta poderá ser analisada caso o PL não entre em votação, medida que pode travar a pauta legislativa.

Para o vereador Eduardo Borgo (Novo), o período de apreciação no regime de urgência não é minimamente suficiente para que a Câmara possa analisar o texto.

Chiara Ranieri (União Brasil) foi além: a parlamentar teme que um eventual travamento da pauta possa impactar votações essenciais ao município.

Caso a Câmara aprove na semana que vem o pedido para dar ao PL a tramitação em regime de urgência, o prazo para votação do texto em plenário vai até a segunda-feira do dia 25 de dezembro, em pleno Natal. A essa altura o Legislativo já estará em recesso parlamentar, que se inicia em 16 de dezembro.

Suéllen enviou à Câmara o PL da Concessão em junho. O governo previa prazo de até 90 dias para que os vereadores avaliassem a proposta, período que já se expirou.

Elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), entidade vinculada à USP, a modelagem da concessão do esgoto em Bauru prevê a exploração do setor pela iniciativa privada por 30 anos.

Para além da finalização da obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, o projeto prevê também a instalação de um emissário (um equipamento submerso de tratamento de esgoto) no Rio Bauru, a ampliação da ETE Tibiriçá e a modernização da ETE Candeia. Todas ficarão sob responsabilidade da nova concessionária.

No caso da Estação de Tratamento de Esgoto, a concessionária vencedora teria três anos para finalizar a construção. E a ETE começaria a funcionar a partir do quarto ano de contrato.

Pelos moldes apresentados pela Fipe, a tarifa de esgoto aumentaria para 90% do valor da tarifa de água - hoje, o percentual é de 65%, com mais 5% de taxa do Fundo de Tratamento de Esgoto.

O pedido da prefeita Suéllen Rosim (PSD) para transformar em regime de urgência a tramitação do PL da Concessão foi enviado à Câmara apenas uma semana após a Fipe entregar ao Legislativo o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE), pilar das concessões.

O estudo foi apresentado em 4 de setembro durante reunião virtual com a direção do DAE, o gabinete da prefeita Suéllen Rosim (PSD) e o vereador Coronel Meira (União Brasil), presidente da Comissão de Justiça do Poder Legislativo.

Crucial nas propostas de concessão, o levantamento mostra se os estudos utilizados para se chegar a determinado número comprometem a economicidade, a eficiência e a adequação do serviço a ser terceirizado.

Exatamente pela importância do EVTE, o pedido da mandatária foi duramente criticado por parte da oposição. A avaliação é de que ainda não houve tempo para que as comissões analisem o estudo e que o governo tenta impor o projeto na Casa a qualquer custo.