O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares e rejeitou sumariamente a licitação, o contrato e os termos aditivos de uma negociação milionária entre o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e a empresa Verdebianco Engenharia que previa a realização de obras de transposição de esgoto no Rio Bauru.

A empresa foi contratada em 2020 pelo então presidente da autarquia, Eliseu Areco, mas nunca terminou a obra. Muito pelo contrário: o DAE rescindiu o contrato, de R$ 3,4 milhões, e aplicou multa de R$ 300 mil à Verdebianco. O argumento foi de que a empresa solicitava aditamentos muito elevados.

O conselheiro do TCE Roque Citadini, no entanto, atribuiu ao DAE a principal falha no processo de contratação e realização da obra. Segundo ele, a transposição nunca foi concluída porque o projeto básico da estrutura continha falhas.

"Os termos aditivos foram motivados pelo projeto básico deficiente, implicando atrasos significativos nos trabalhos, paralisação da obra e aumento no valor contratual", diz trecho da sentença publicada em 11 de agosto. Cabe recurso.

No início de 2021, uma fiscalização surpresa do Tribunal de Contas já havia detectado irregularidades na obra. Os apontamentos da equipe técnica da corte envolviam abandono da construção, paralisação injustificada, materiais sem armazenamento adequado e ausência de apólice de seguro garantia.

Segundo a sentença, o DAE elaborou o projeto básico da obra sem realizar estudos preliminares sobre o local. "Observo que os desacertos havidos no planejamento do processo licitatório não foram elucidados satisfatoriamente", destaca o conselheiro Citadini.

Mas não foram apenas os erros deste contrato que pesaram na decisão do Tribunal que julgou irregular a negociação. Isso porque o TCE já havia rejeitado um contrato do DAE de 2016 que previa exatamente a mesma coisa - a transposição de esgoto do Rio Bauru.

E o problema desta outra negociação foi o mesmo: falhas no projeto básico elaborado pela autarquia inviabilizaram a conclusão das obras. "Contribui para o panorama desfavorável o fato de o contrato anterior, de objeto similar, ter sido rescindido e julgado irregular por esta Corte devido a falhas idênticas de planejamento no processo licitatório", afirma a sentença.

A Diretoria-Geral do TCE chegou a emitir um parecer opinando pela aplicação de multa ao ex-presidente do DAE, mas o conselheiro Citadini não acolheu o pedido. Atual presidente da autarquia, o engenheiro Leandro Joaquim afirmou ao JC que o departamento jurídico do DAE ainda deve avaliar eventuais recursos contra a decisão da Corte de Contas.

Ele destacou também que o DAE não tem planos neste momento para retomar a transposição de esgoto do Rio Bauru, objeto do contrato rejeitado pelo Tribunal. Segundo o presidente, a obra será uma obrigação da futura concessionária do serviço de esgoto de Bauru. "Isso, claro, se o projeto que autoriza a concessão passar na Câmara", ressalva.