Palestra da Conscientização LGPD
Neste contexto, quando avaliamos um programa de governança de proteção de dados e de segurança da informação, consideramos inúmeros critérios sendo eles: a) medidas técnicas e b) medidas organizativas e administrativas, nestas se incluindo processos, normas, políticas e principalmente, ações de conscientização e treinamentos com aqueles que, em nome do controlador, estão realizando tratamento de informações sensíveis e dados pessoais. O Art. 50 da LGPD, ao tratar de das boas práticas de governança, faz questão de consignar “ações educativas”.

Responsabilidade
É de se destacar que Operadores são responsáveis solidariamente com Controladores de dados pessoais, quando aqueles não tiverem seguido as instruções lícitas do Controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador. Neste contexto, tão importante quanto conscientizar colaboradores e empregados sobre boas práticas de segurança da informação e proteção de dados e sobre as normas da empresa, faz-se muito relevante que se conscientize também fornecedores ou entidades da cadeia de suprimentos, em imersões, congressos, palestras, pois não basta o controlador manter-se em conformidade, é preciso que seus prestadores de serviços e que tem acesso a dados pessoais em decorrência dos contratos, mantenham o mesmo ou mais elevado nível de segurança.

Penalidades da ANPD
Note-se que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou Resolução número 4 de 23/02/2023 e que disciplina o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sansões Administrativas. Assim, tem o órgão tudo que precisa para começar aplicar as penalidades a empresas que fazem tratamento irregular de dados ou falham na segurança da informação que delas dever-se-ia esperar, incluindo a resposta a incidentes. O link do regulamento está em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-regulamento-de-dosimetria/Resolucaon4CDANPD24.02.2023.pdf Lembrando que as penalidades podem chegar a multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da empresa, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração.

Conscientização já!
Com isso, tão importante quanto revisão de contratos, políticas e medidas técnicas, conscientizar colaboradores e fornecedores para as principais ameaças digitais, orientadas ao negócio e boas práticas de proteção de dados, demonstra-se não apenas uma evidência de um programa de conformidade efetivo, mas pode evitar inúmeros problemas e penalidades financeiras e reputacionais para a empresa.

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