O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a retomada provisória pela Prefeitura de Bauru do terreno onde funcionava a Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Craniofaciais (Funcraf), no Distrito Industrial 2.
A decisão foi proferida ontem (27), em caráter liminar, no âmbito de um processo de reintegração de posse que a prefeitura move contra a Funcraf e a Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica, para quem a área foi inicialmente doada.
O despacho que garante o controle da área de quase 200 mil metros quadrados ao município, assinado pelo desembargador Danilo Panizza, leva em consideração os riscos de que a estrutura do terreno sofra novos danos.
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Jurídica da administração em 2014. A prefeitura argumenta que a Boehringer não respeitou os termos da lei que autorizou a doação do terreno, medida aprovada em 1985.
Uma das cláusulas proibia a empresa de alterar a destinação inicial do imóvel e nem aliená-lo, pelo prazo mínimo de 10 anos, sem expressa anuência da Comissão Municipal de Desenvolvimento Industrial (CDI).
A Boehringer transferiu em 1994 o uso da propriedade à Agroquisa Agroquímica. O CDI não manifestou objeção à medida - desde que a nova donatária continuasse a executar as mesmas atividades.
A Funcraf recebeu o imóvel em 1998. Também neste caso não houve objeção do conselho. A área, porém, ficou ociosa ao longo dos anos e hoje se encontra completamente abandonada.
Em julho do ano passado, a Justiça acolheu o pedido do município e determinou a devolução do terreno à prefeitura. Mas a sentença ainda precisava ser confirmada nas instâncias superiores para que seus efeitos se tornassem válidos.
No recurso ao TJ, porém, o governo elencou fotos de uma visita ao local feita recentemente que demonstram a precariedade em que a estrutura se encontra atualmente.
"O descaso com que as rés vêm tratando o imóvel causa grande preocupação para o Poder Público e para a sociedade", alegou o município em petição protocolada em 25 de janeiro.
