A Câmara de Bauru rejeitou, por 14 votos a 3, em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei (PL) que concedia a destinação final dos resíduos sólidos urbanos (lixo) de Bauru à iniciativa privada, o chamado Projeto de Lei do Lixo. Para ser aprovada em plenário, a proposta precisava de no mínimo 12 votos - ou dois terços dos vereadores. A votação impõe uma derrota para o governo Suéllen Rosim (PSC), que nos últimos meses trabalhou para convencer - ou pelo menos tentar - os vereadores de que a proposta deveria ser aprovada.
Nesta segunda-feira, o secretário de Meio Ambiente, Levi Momesso, se reuniu com vereadores no intervalo de sessão para costurar um acordo pela aprovação da proposta. Não foi suficiente, e o texto não passou.
A maioria dos parlamentares entendeu que o projeto encaminhado pelo governo tem mais falhas do que benefícios.
O vereador Eduardo Borgo (PMB) foi o primeiro a se manifestar. Ele citou a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, que orienta, entre outras coisas, pelo fim dos aterros sanitários, e criticou a cláusula do projeto que prevê o aterramento de lixo.
Borgo também destacou a ausência do prazo de concessão do serviço - a proposta deixa o tempo "a cargo da Prefeitura". "A aprovação deste projeto seria um cheque em branco ao Executivo. Com milhões de reais do contribuinte em jogo", afirmou.
ESTUDO
O PL do Lixo foi elaborado a partir de um estudo da Caixa Econômica Federal (CEF) que traçou as chamadas "rotas tecnológicas" para os resíduos sólidos urbanos. O levantamento foi contratado na gestão de Clodoaldo Gazzetta (PSDB).
Com a rejeição, a prefeitura terá de arcar com o custo do estudo da CEF, que gira em torno de R$ 3,7 milhões. Parte dos vereadores sugeriu a judicialização do débito e acredita que o governo pode reverter o pagamento.
O presidente da Câmara, Markinho Souza (PSDB), criticou o PL e disse que sua estrutura é genérica. "O estudo da Caixa tem mais de 3 mil páginas. E a prefeitura enviou um projeto que, em apenas 15 artigos, não cita o levantamento em absolutamente nenhum ponto", destacou.
Ele também reprovou a previsão do PL em manter o lixo em um aterro sanitário. E foi além das questões tecnológicas. "Só temos uma empresa que faz esse serviço aqui. Se aprovarmos esse projeto, já até sabemos quem vencerá a concessão".
Para Mané Losila (MDB), o PL encaminhado pelo governo "não tem estrutura nenhuma" e autoriza a concessão de um serviço que, na prática, já está a cargo da iniciativa privada. A destinação do lixo está sob responsabilidade do aterro de Piratininga desde que o de Bauru foi encerrado, em 2016.
Na avaliação do vereador, a Emdurb e sua situação econômica deveriam ser ponto central da discussão do lixo. "E este projeto é falho também por não apontar isso", avaliou.
SANEAMENTO
A vereadora Estela Almagro (PT) criticou o argumento do governo de que o projeto, como noticiou o JC no último sábado (29), é necessário para engrenar Bauru nas regras do Novo Marco do Saneamento Básico.
"Não podemos aprovar um projeto assim, dessa magnitude, só para deixar Bauru numa situação confortável", afirmou.
O único a defender verbalmente o projeto foi o líder da prefeita Suéllen Rosim na Câmara, o vereador Júnior Rodrigues (PSD). Ele lembrou os colegas de que o projeto é uma herança da gestão passada.
Para Júnior, o pagamento do estudo da Caixa é o menor dos problemas. Como noticiou o JC, o governo teme que, com a rejeição do projeto, o município volte à estaca zero do Marco do Saneamento e sofra reveses em série - como a inclusão de Bauru na chamada "lista negra" do Governo Federal e a perda do Selo Verde.
CONCESSÃO
Em duro discurso na tribuna, o vereador Coronel Meira (União) defendeu a concessão completa dos serviços de lixo - da coleta à destinação.
Ele criticou o contrato da prefeitura com a Emdurb, atual responsável pela coleta. "É um contrato muito caro e que entrega um serviço abaixo do esperado", disse.
Guilherme Berriel teve o mesmo entendimento. "O atual projeto mantém o modelo deficitário de coleta na Emdurb e onera a população com a criação de uma taxa", apontou.
Segundo Berriel, o governo deveria se preocupar com uma alternativa de rota tecnológica que transforme o lixo em energia elétrica - modelo hoje utilizado em usinas, por exemplo.
O emedebista voltou a se posicionar a favor da privatização da Emdurb, que vive uma dura crise financeira. "É um prejuízo muito grande. São R$ 30 milhões por ano. Parece que a prefeitura não faz conta", atacou.
