Silvio Carlos Lima Pereira, 39 anos, subdelegado regional do Ministério do Trabalho, informa que a emenda constitucional número 20, de 16 de dezembro de 98, altera o artigo sétimo da Constituição, que proíbe a menores de 18 anos o trabalho noturno, perigoso e insalubre e de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Antes o aprendiz era a partir de 12 anos.

Pereira disse que, desde 1990, havia uma pressão muito grande para que o país colocasse a idade mínima para 15 anos, de acordo com a Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Como na reforma da Previdência a idade mínima de aposentadoria seria elevada para 65 anos, se começasse a trabalhar aos 14 anos, teria que contribuir com a Previdência por 51 anos. Aí veio a decisão de elevar o limite mínimo de idade para 16 anos.

O subdelegado disse que, quem já estava registrado até 16 de dezembro permanece com seu registro tendo validade. Pereira disse que a contrapartida que se espera do governo, agora, é que os jovens tenham condições de estudo e de ir

à escola de forma digna, para evitar a "criação de uma legião de jovens na rua fazendo nada".

O que pode ocorrer é que algum empresário ainda faça o registro com data anterior a 15 de dezembro.

Antônio Carlos Martins, presidente da Legião Mirim de Bauru, entidade que atende meninos de 12 a 17 anos, disse que o Brasil está tentando se adequar a uma legislação de Primeiro Mundo, que não condiz com a realidade nacional. Para ele, os deputados brasileiros só legislam pensando na realidade do Norte e do Nordeste do País, onde há trabalho escravo e não se dá ao jovem a proteção necessária.

De acordo com ele, as entidades terão que aumentar a idade mínima do público que assistem. A Legião Mirim, por exemplo, está mudando seu estatuto e até mesmo o tipo de atendimento para continuar ajudando na formação dos menores carentes da cidade. A legião passará a ser uma escola e, depois desse preparo, os jovens serão encaminhados para fazer estágio prático nas empresas. De acordo com ele, o modelo de "Educação Complementar" vai permitir receber jovens de 14 a 17 anos, que terão bolsas educacionais ao invés das bolsas ocupacionais oferecidas até agora.

Para Martins, as alterações na legislação, que provocaram a redução do número de crianças atendidas pelas entidades de Bauru, estão colaborando para o crescimento da delinquência juvenil.

Roberto Previdello, 88 anos, presidente do Consórcio Intermunicipal de Promoção Social (Cips) destaca que o número de crianças atendidas pela entidade caiu de cerca de 1,2 mil para aproximadamente 400. O Cips atende meninos de 12 a 18 anos, mas para fins de matrícula, até agora, a idade máxima é 15 anos.

Para Previdello, a nova legislação vai dificultar, ainda mais, o trabalho realizado pelo Cips. Previdello é outro que afirma que a criminalidade está aumentando em Bauru graças à redução, forçada pela legislação, do atendimento das entidades.