MP apura intervenção estadual nos municípios
MP apura intervenção estadual nos municípios
Texto: Nélson Gonçalves
Procuradoria Geral de Justiça abre investigação para apurar descumprimento de intervenção estadual nos municípios pelo não pagamento de precatórios
A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) demonstra estar insatisfeita com o não cumprimento de decisões judiciais. O procurador-Geral, Luiz Antonio Guimarães Marrey, instaurou inquérito civil para apurar porque pedidos de intervenção do Estado nos Municípios não foram cumpridos, apesar de decisões antigas do TJ em relação ao não pagamento de precatórios. O inquérito civil vai apurar a situação dos casos nos municípios paulistas. Bauru é uma das cidades do Estado que conta com decisão de intervenção decretada e ainda não cumprida pelo governador, Mário Covas (PSDB).
A procuradoria Geral de Justiça pede, no inquérito civil, o levantamento de todos os casos de decisões judiciais pela intervenção. Marrey quer saber em que estágio estão esses processos que tramitaram ou acabaram parando no Tribunal de Justiça (TJ) e por que o governo estadual não vem cumprindo as determinações do Poder Judiciário. O procurador considera o grande número de decisões do órgão especial do Tribunal de Justiça, nos últimos anos, julgando procedentes pedidos de intervenção estadual, o número significativo de reclamações apresentadas ao TJ sobre o não pagamento de precatórios judiciais e levantamento feito pela Assembléia Legislativa confirmando o descumprimento dos acórdãos, até o momento.
A apuração no inquérito civil vai checar todos os pedidos de intervenção apresentados a partir de 1º de janeiro de 1994, sobre precatórios judiciais. O MP quer saber quais foram as providências tomadas pelo Poder Executivo em cada um dos casos. O Município de Bauru conta com alguns precatórios que culminaram com decisão judicial pela intervenção, por falta de pagamento.
Duas decisões do TJ pela intervenção estadual em Bauru foram assinadas na gestão passada. O TJ julgou procedente pedido em relação ao não pagamento por área desapropriada de Arnaldo Arena Alvarez e sobre
área da família Duque. O primeiro chegou a ser pago quase que em sua totalidade, num valor de R$ 108 mil sobre área
às margens da rodovia Marechal Rondon. O segundo ainda
é discutido na Justiça, apesar da sentença pela intervenção.
O precatório da família Duque tem como principal pendência a discussão sobre o custo da indenização. A Prefeitura já pagou R$ 2,1 milhões na gestão Izzo Filho, exatamente sob o argumento de risco de intervenção do Estado e conforme os critérios do acórdão. Mas a outra metade ainda continua em aberto. Atualmente, a administração discute uma diferença de R$ 800 mil que teria sido calculada a maior. A família Duque não aceita a questão e também já ganhou recurso da Prefeitura em segunda instância.
Não bastasse a pendência sobre a área da família Duque, sobre a desapropriação feita na primeira gestão Izzo e deixada em aberto na gestão Tidei, agora se levanta a hipótese de que a indenização não poderia ter sido aceita pelo Poder Executivo. Polêmica
à parte, o fato é que a decisão do TJ sobre o precatório ainda não foi cumprida e o governo do Estado não cumpriu o acórdão, deixando de intervir em vários municípios paulistas que se encontram na mesma situação de Bauru.
