Saúde e Previdência custarão mais aos servidores
Saúde e Previdência custarão mais aos servidores
Texto: Josefa Cunha
A comissão constituída para reformular os setores de previdência e assistência médica do funcionalismo municipal ainda não concluiu seu trabalho, mas já se sabe que os servidores vão pagar mais para ter direito aos benefícios. A categoria, entretanto, não deve ficar alarmada, uma vez que a comissão tem a proposta e o compromisso de estabelecer um percentual suportável.
Atualmente, os servidores pagam 8% de seus salários - descontados em folha - ao Serviço de Previdência dos Municipiários
(Seprem), mas os serviços pelos quais contribuem mensalmente
é pouco satisfatório, para não dizer precário. A assistência médica é a que mais deixa a desejar: não há mais serviço de pronto-atendimento, nem liberdade para escolha dos médicos e as consultas só são marcadas após triagem.
Na verdade, o Seprem está hoje inviabilizado, principalmente porque a Prefeitura ficou muito tempo sem recolher as cotas que lhe cabiam. O dinheiro que órgão arrecada por mês mal é suficiente para cobrir o pagamento dos aposentados, o que acaba comprometendo os compromissos com a assistência médica. A comissão, porém, que tem representantes do Sindicato dos Servidores, Prefeitura, Câmara, Seprem e DAE, promete condições melhores até o final do ano.
Para a assistência médica, existe uma proposta de se estabelecer uma contribuição de 10%, sendo 5% para os servidores e a outra metade para a Prefeitura. Com esse valor, os servidores teriam direito aos atendimentos via Unimed, livrando-se do desconforto das triagens e da falta do pronto-atendimento. O Seprem, por sua vez, não teria mais a estrutura do ambulatório e os profissionais médicos que hoje trabalham no órgão seriam disponibilizados para as unidades de saúde do município. A Secretaria da Administração, aliás, já suspendeu a contratação de médicos com vistas nessa possibilidade de "devolução".
A questão da assistência médica, entretanto, não será discutida pela comissão antes das definições relativas à parte previdenciária. A comissão não quer arriscar definir o percentual de contribuição para a saúde sem conhecer qual será a cota de recolhimento necessária para a previdência.
O valor das contribuições previdenciárias só será definido após a conclusão do chamado cálculo atuarial, que está sendo executado por dois bancos da cidade. Esse cálculo vai estipular qual o percentual necessário para a manutenção das aposentadorias, que passarão a ser pagas por um fundo específico ainda a ser criado. "Não podemos fixar a contribuição da saúde em 5% sem saber antes quanto os servidores terão de pagar para a previdência. De repente, o cálculo atuarial fixa, por exemplo, 13%. Como descontar esse percentual e mais os 5%? Seria inviável para o funcionalismo, que hoje paga apenas 8%", avaliou Antônio Gérson de Araújo, secretário municipal da Administração.
Além de necessária, a reformulação no setor de saúde e previdência do município
é uma exigência imposta este ano pela Lei Federal 9.717. O dispositivo, em vigência desde o último dia 2, estabelece que as contabilidades entre ambos os setores sejam separadas. Todos os municípios que mantêm sistemas semelhantes ao do Seprem estão obrigados a se adequarem
à nova lei.
Como a mudança é complexa e depende das instituições financeiras para a realização do cálculo atuarial, várias cidades já acionaram a Justiça para prorrogar o início da vigência da norma. Extra-oficialmente, correm informações de que a União ampliará o prazo para outubro, mas enquanto isso não se confirma os municípios correm o risco de ficar sem os repasses governamentais. Antônio Gérson de Araújo não descarta a possibilidade de acionar a Justiça no sentido de preservar os recebimentos. O argumento para sustentar a ação judicial seria a interferência da União em assuntos que competem ao município, justificativa que já rendeu liminar favorável à cidade de Belo Horizonte. Obviamente, a ação não vislumbra êxito no julgamento do mérito - até porque envolve uma lei federal -, mas aparece como alternativa para "ganhar tempo" enquanto as adequações não são concluídas.
Ainda que mais enxuto, o Seprem deverá ser mantido após as mudanças, o que contraria os comentários sobre sua extinção. O órgão, através de contabilidades separadas, deverá funcionar como controlador e auditor dos serviços de assistência médica e gerenciador do Fundo de Previdência a ser instituído. Todas as propostas estudadas pela comissão serão apresentadas para embasar um projeto de lei que vai ser encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal.
