Presidente do TJ é contra prisão especial
Presidente do TJ é contra prisão especial
Texto: Nélson Gonçalves
Para o presidente do Tribunal de Justiça, Dirceu de Mello, "todos devem ser iguais perante a lei", inclusive prefeitos
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), desembargador Dirceu de Mello, disse em Bauru que
é, pessoalmente, contra qualquer tratamento diferenciado ou privilégio a ocupantes de cargos públicos, sejam promotores, juízes, deputados ou prefeitos. Dirceu de Mello não concorda com a prisão especial (prevista para quem tem nível universitário), nem tão pouco com o foro privilegiado, garantido a prefeitos em caso de ações judiciais na esfera penal. Dirceu de Mello esteve em Bauru, no Fórum, para falar sobre o ante-projeto do novo Código Penal.
Jornal da Cidade - O senhor abordou que tema em palestra no Fórum de Bauru?
Dirceu de Mello - Vim a Bauru atendendo ao convite das entidades que representam os juízes e promotores no Estado. Na reunião de estudos de magistrados e promotores eu vim falar sobre o anti-projeto do Código Penal que já se encontra nas mãos do Ministro da Justiça, em Brasília. Tratei especificamente do capítulo primeiro do projeto, ou seja os crimes contra a vida.
JC - Que opinião o senhor tem sobre as outras reformas necessárias, em relação ao Judiciário? A existência de muitos recursos por exemplo?
Mello - Essa na verdade é a grande alteração que se reclama. Não apenas civil mas também de natureza penal e envolvendo procedimentos de natureza trabalhista. Em suma, a grande solução para combater a morosidade da Justiça
é promover alterações na nossa legislação processual de uma forma geral. Nossa legislação processual admite uma série de intermináveis recursos e isso gera um processo extraordinariamente demorado. Nossa legislação processual é formalista e complexa. O resultado é este.
JC - E do ponto de vista da instituição. O que o senhor pensa sobre alterações no Poder Judiciário?
Mello - O Poder Judiciário está reclamando modificações e o projeto que trata do assunto se encontra a muito tempo na Câmara Federal, há seis anos. O relatório final do deputado Aloysio Nunes Ferreira, de uma forma geral, me parece que apresenta sugestões bastante interessantes. No meu modo de entender, menos no tocante à extinção da Justiça do Trabalho. Nesse ponto eu não concordo. Mas. de uma forma geral, é interessante.
JC - Então o que o senhor pensa sobre os juízes classistas?
Mello - Sobre os juízes classistas eu também sou favorável à extinção dessa categoria, mas isso não envolve é claro o fim da Justiça do Trabalho, que foi criada para a prestação de um serviço de grande relevância para a população mais modesta do País.
JC - O que o senhor pensa sobre os tribunais de Alçada, em São Paulo, nesse projeto de reforma?
Mello - Foi aprovado, como o senhor sabe, uma proposta na Assembléia Legislativa do Estado prevendo sua extinção e a fusão de tribunais de Alçada com o de Justiça. Sou contrário à idéia. Entendo que a solução para os problemas da carreira em São Paulo não estão aí. A própria Constituição Estadual estabelece que seriam criados tribunais no Interior do Estado. Então, essa medida passaria por cima inclusive da legislação maior no Estado. Mas entendo, então, que não só se deve manter os tribunais de Alçada, em São Paulo, como instalar outros em algumas regiões. De acordo com o projeto do Tribunal de Justiça, Bauru seria contemplada com um desses tribunais. Foi pensado, de início, um Tribunal de Alçada em Campinas, São José dos Campos, Bauru e Presidente Prudente. Hoje o grande alimentador dos serviços de segunda instância é o Interior e é mais justo, inclusive, alguém que está em Bauru ou em outra região, realizar seus serviços mais próximo de sua comunidade. Outra vantagem é que esses tribunais viriam para colaborar contra o estrangulamento da carreira da magistratura.
JC - Como o senhor vê o governo federal abusando de medidas provisórias para governar?
Mello - As medidas provisórias correspondem a um mau uso dos poderes que são conferidos ao presidente da República. Mas aí entra também a atuação do Pode Legislativo, que tem condições de conter tudo isso. Se cada um dos poderes executar as faculdades previstas na Constituição nós teremos uma situação harmônica e independente. As medidas provisórias excessivas é um mau para as relações de poder e para a democracia.
JC - O senhor concorda com foro privilegiado para prefeitos?
Mello - Antes de comentar o tema em si, quero dizer que aquilo que parecia uma vantagem (o foro privilegiado) na prática se demonstrou uma desvantagem. Porque os prefeitos não podem ser mais processados em primeira instância, na comarca local e, com isso, perderam recursos em matérias diversas, penais. Agora, julgado o caso pelo Tribunal eliminou-se uma instância e reduziu-se uma possibilidade de recurso. Está se cogitando a revisão dessa lei exatamente por esse ponto.
O ponto de vista sobre o foro privilegiado é pessoal, não falo em nome da corte. Meu ponto de vista é que o cidadão, em que categoria for, deve receber, ao lado dos demais brasileiros, o mesmo tratamento. Até porque penso que é muito mais grave uma infração praticada por um prefeito, juiz, promotor ou desembargador, que a mesma infração praticada por um cidadão comum.
JC - Vale o todos iguais perante a lei?
Mello - Exatamente. O tratamento diferenciado, foro privilegiado, prisão especial, sou inteiramente contrário. O senhor antecipou até o argumento principal, como estabelece a Constituição, em uma das suas primeiras regras. Todos, mas todos são rigorosamente iguais perante a lei.
