Na prática, se não tivesse ocorrido o acordo, as empresas teriam que aceitar uma tarifa de R$ 0,65 hoje e ainda teriam que discutir todo o ganho adicional de março do ano passado até agora. O Tribunal de Justiça tomou a decisão com base nos dados fornecidos pelas empresas no processo. Outro ponto desfavorável à TUA, Kuba e ECCB foi o de que o laudo da perícia judicial apontava que as planilhas de custo - que embasaram o pedido de reajuste de R$ 0,65 para R$ 0,90, na gestão Izzo Filho - não chegou a mesma conclusão. O laudo estabeleceu que, pelos dados, o valor da tarifa deveria ser de R$ 0,89. Mas, um segundo resultado da perícia, considera que, desde à época da licitação, a Emdurb deveria ter readequado o sistema. Se isso acontecesse, segundo o laudo, o reajuste cairia para R$ 0,65. Além disso, a promotoria teve a seu favor o argumento de que as empresas do transporte coletivo acumularam reajustes muito superiores aos da inflação nos últimos anos.

Conforme informações colhidas junto a alguns dos participantes da audiência pública, as três empresas ficaram sem muito poder de argumentação. Houve resistência por parte das empresas em se buscar um acordo. Mas a saída foi aceitar uma tarifa de R$ 0,80 até fevereiro do próximo ano e, na sequência, um teto máximo de reajuste para R$ 0,90 até dezembro de 2000. O acordo judicial foi homologado pelo juiz Mauro Ruiz Daró, depois da assinatura dos representantes das empresas ECCB, TUA e Kuba, além do presidente da Emdurb, Joaquim Madureira e do próprio prefeito Nilson Costa.

Segundo o prefeito Nilson Costa e o promotor José Angelo Oliva, o acordo já inclui possibilidades de algum acréscimo com folha de pagamento, no dissídio da categoria do início do próximo ano. As partes também acordaram que o teto de R$ 0,90, até dezembro de 2000, é válido independente das intempéries econômicas.

O acordo judicial, provocado pela intervenção do Ministério Público, derruba todas as argumentações das empresas de que a tarifa teria que ser reajustada para R$ 1,16, conforme pedido formal protocolado na Emdurb na semana passada. As empresas alegam que há déficit na Câmara de Compensação Tarifária (CCT), que existem aumentos nos insumos (sobretudo combustível), para a solicitação do reajuste.

Entretanto, o promotor José Angelo Oliva combateu, na ação contra o reajuste de R$ 0,90, decretado por Izzo Filho, que as planilhas de custo já do início do ano passado não sustentavam esse valor, a perícia judicial também combatia esse valor, os reajustes somaram percentuais bem superiores

à inflação e que, entre outros argumentos, o equilíbrio do sistema do transporte coletivo também passaria pela readequação. A Emdurb implantou uma primeira fase, retirando 112 ônibus, entre sábado e domingo. Agora, diz que fará, o que seria finalmente, a remodelação em linhas dos dias úteis.

Política e propina

Texto: Nélson Gonçalves

A decisão judicial não encerra somente uma batalha judicial em torno de um questionável aumento de tarifa ocorrido após sucessivos reajustes, a partir de janeiro de 1997. O acordo de ontem à tarde também pode demarcar uma relação de convivência política que chegou a ser contestado pela opinião pública.

O acordo também indica que a relação entre o Poder Executivo e as empresas tem que ser muito menos política, mais técnica e de acordo com os interesses do principal elo de ligação entre as partes: o usuário. Depois da ECCB perder o monopólio do sistema, em dezembro de 1996, numa licitação da gestão Tidei de Lima (PMDB) que aponta erros em decisão recente do Tribunal de Justiça (TJ), vieram duas empresas que, junto com a ECCB, aproveitaram toda sorte de bom relacionamento com o Poder Executivo, na gestão Izzo Filho.

Desse bom relacionamento, surgiram reajustes sucessivos de tarifa. Reajustes que contrariam uma licitação que determinava tarifa de R$ 0,38 por um ano e que nunca foi praticado. As empresas, ao contrário, foram beneficiadas com reajustes que foram a R$ 0,50, R$ 0,65 e R$ 0,90, num espaço de alguns meses. A promotoria pública combateu, na ação, que as empresas acumularam, com isso, receitas bem superiores ao que determinavam as planilhas. Planilhas que traziam erros primários de diferenças de insumos básicos, no início.

Não bastasse isso, o acordo judicial de ontem, na presença do prefeito Nilson Costa (PPS), derruba a catraca que contabilizou denúncias de extorsão e que levaram à saída do ex-prefeito Antonio Izzo Filho do cargo e ao decreto de prisão preventiva, conforme determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ). Das empresas que deixaram o Fórum caladas, ontem à tarde, em função do acordo judicial, a TUA e Kuba até agora não se manifestaram sobre as denúncias de propina.

MP provoca acordo com ação

O promotor de Defesa do Consumidor, José Angelo Oliva, foi quem provocou a possibilidade do acordo judicial que congela a tarifa de circular e estabelece limites de reajuste até dezembro do ano 2000. O promotor é autor de ação contra o reajuste de R$ 0,90, do início do ano passado. As empresas TUA, Kuba e ECCB perderam recurso no Tribunal de Justiça e, agora, tiveram que aceitar o acordo judicial.

José Angelo Oliva considera que, em função da liminar que reduziu o reajuste de R$ 0,90 para R$ 0,65, houve recursos que demoraram no Tribunal de Justiça. "No julgamento, as empresas perderam aquela pretensão de tentar manter os R$ 0,90. Com isso, a rigor, a tarifa estaria hoje mantida num valor de R$ 0,65. A promotoria considerou esta situação em decorrência do tempo de um ano e seis meses, do tempo da ação, da inflação e do aumento dos insumos que as empresas justicam sempre. Pela proposta da ação, esse valor não poderia passar de R$ 0,90 a não ser por decisão do prefeito municipal", lembra.

O promotor público menciona, então, que sem as chances econômicas de se manter os R$ 0,65 - conforme decisão do TJ - e diante do impasse do reajuste que foi solicitado acima do que seria o ideal, "eu provoquei essa audiência de conciliação e houve sim uma grande relutância por parte das empresas. Mas com a atitude do prefeito de manter a atual tarifa por mais um período, nós conseguimos viabilizar esse acordo".

O prefeito Nilson Costa (PPS) disse que o Executivo contestou a pretensão das empresas de reajustar a tarifa para R$ 1,16. O prefeito acaba recebendo uma importante vitória no campo político, com a tarifa sendo fixada em no máximo R$ 0,90 até dezembro do ano 2000, quando se encerra sua gestão.

Nilson Costa diz que "concordamos com uma tarifa de no máximo R$ 0,90, a partir de março do próximo ano, que foi o valor que encontramos quando assumimos a Prefeitura em setembro de 1998". Durante os próximos seis meses, a tarifa fica congelada a R$ 0,80. "Estamos diante de uma realidade, não podem imputar a esse prefeito nenhuma atitude aumentista", fala.

Sobre os argumentos das empresas para o pedido de reajuste de R$ 0,90, o prefeito disse que as empresas é que deveriam ser ouvidas. Infelizmente, os representantes da TUA, Kuba e ECCB não quiseram se pronunciar sobre o assunto. Segundo o prefeito, o acordo não trás nenhuma claúsula que possa permitir um reajuste superior a R$ 0,90, até dezembro de 2000, mesmo em situações que apontem para aumento de insumos (como combustíveis e salários).

Com a homologação do acordo pela Justiça, tanto a ação cautelar quanto a principal, além dos recursos, são julgados extintos.