Senado aprova renegociação das dívidas municipais
Senado aprova renegociação das dívidas municipais
Texto: Josefa Cunha
O Senado Federal aprovou na tarde de ontem o projeto que autoriza a União a renegociar as dívidas dos municípios brasileiros. A matéria, de autoria do senador Osmar Dias
(PSDB-PR), passou em votação simbólica e prevê a federalização nos mesmos moldes oferecidos aos Estados. Com o aval do Senado, Bauru fica mais próxima de conseguir rolar seus débitos e restabelecer perspectivas de novos investimentos.
A renegociação efetiva ainda depende do sinal verde do Banco Central, mas a expectativa é de que a instituição não crie barreiras para a transação, até porque a federalização está prevista em Medida Provisória editada pelo próprio Governo Federal com objetivo de "salvar" Estados e Municípios. Em nível estadual, a maioria das dívidas já foi renegociada, sendo que cada caso foi apreciado individualmente pelo Senado. Com os municípios, porém, a questão vinha emperrada até hoje, vez que seria inviável a análise particular do caso de cada prefeitura brasileira endividada.
A viabilização da MP nos municípios foi pressionada pelo Ministério da Fazenda, que solicitou ao Senado a criação de um mecanismo legal para permitir, excepcionalmente em casos de refinanciamento de dívidas, acordos diretos entre Municípios e União. Bauru, preocupada com prazos - a renegociação teria que ocorrer até o final do ano -, vinha tentando fechar seu acordo por fora e, agora, pode ser a primeira cidade do país a concretizá-lo.
A Prefeitura de Bauru está com tudo pronto para efetivar a federalização; tem a aprovação da Câmara e dos credores para fazê-lo. Também está com tudo encaminhado junto ao Banco do Brasil, instituição nomeada para ser o agente financiador. Basicamente, a federalização consiste na "compra" pela União das dívidas municipais. A partir do acordo, ela passará a ser o devedor direto, pagando os credores através da emissão de títulos da dívida pública.
Conforme dita a MP, o refinanciamento abrange somente dívidas fundadas e ou decorrentes de Antecipações de Receita Orçamentária (AROs) contraídas até 31 de janeiro de 1999 e débitos mobiliários constituídos até 12 de dezembro de 1995. Para todos os débitos, o prazo de pagamento é de até 360 meses (30 anos), vencendo-se a primeira prestação 30 dias após a assinatura do contrato.
A taxa de juros, também unificada e fixa, é de 9,5% ao ano mais atualização monetária baseada na variação do IGP - DI. Os juros são passíveis de redução conforme o montante amortizado nos primeiros anos. Se no primeiro ano do refinanciamento o município conseguir abater 10% da dívida, a taxa de juros cairá para 7,5% ou para 6% caso a amortização atinja 20%. Tais regras estão previstas na Medida Provisória, mas o Senado pode ter efetuado mudanças. Os critérios válidos para os municípios, portanto, só serão confirmados após publicação oficial da decisão dos senadores.
A Prefeitura de Bauru, tomando-se por base a estimativa de um débito de R$ 40 milhões (R$ 20 mi do Chase Manhattan, R$ 10 mi dos Lotes Urbanizados, R$ 8 mi de AROs contraídos por Antonio Izzo Filho e outros cerca de R$ 2 mi relativos a AROs em aberto ainda da gestão Tidei de Lima), arcaria com uma prestação mensal de aproximadamente R$ 325 mil. Esse valor, entretanto, não inclui a atualização monetária.
A capacidade de pagamento dos municípios é analisada antes da formalização do acordo, ou seja, a renegociação somente beneficiará aqueles que possuírem potencial de caixa para cumpri-lo. A correção no pagamento, aliás, é um ponto a ser respeitado com rigor, uma vez que as garantias previstas no acordo são atreladas diretamente ao repasse das receitas governamentais. Eventuais atrasos, portanto, significariam suspensão de repasses, como o Fundo de Participação dos Municípios
(FHM). Trata-se de um compromisso de hoje que terá de ser cumprido à risca pelas próximas gestões municipais.
O secretário municipal de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, entende que as regras oferecidas pelo governo são vantajosas, principalmente porque abrem possibilidades para a retomada de investimentos. O refinanciamento, ressalta ele, significará a exclusão da Prefeitura de Bauru do Cadastro dos Inadimplentes
(Cadin) e isso permitirá ao município contrair financiamentos para custear melhorias e benefícios. O governo federal dispõe de R$ 18 bilhões para a renegociação das dívidas municipais.
