à entrega do serviço à iniciativa privada, principalmente por entender que o Departamento de Água e Esgoto (DAE) tem plenas condições de executar o tratamento com recursos próprios. "O DAE é superavitário, tem um corpo técnico altamente qualificado e dispõe de recursos humanos suficientes para uma empreitada como essa. O município poderia até licitar a execução da obra, mas não há razão para repassar a exploração do serviço a uma empresa particular", pregou.

A essência do projeto está balizada justamente na auto-suficiência da autarquia. Para os defensores da revogação, o município poderia "driblar" o alto custo do investimento - estimado em R$ 60 milhões - através da construção modular (em etapas) do sistema, atendendo a sugestões já apresentadas por profissionais da

área. "O processo de instalação paulatina

é defendido por vários especialistas e até já foi citado como alternativa viável por um ex-presidente do DAE. Nessa proposta racional de implantação, o município estaria colaborando com recursos próprios e pleiteando verbas obtidas do Estado e União", assinalou o tucano Toninho Garmes.

Os defensores do cancelamento da lei em vigor também se apegaram aos reflexos financeiros da terceirização, particularmente aos possíveis impactos no bolso do consumidor. Tanto o projeto quanto os discursos políticos valeram-se de exemplos próximos, como as mudanças ocorridas nas cidades de Agudos e Piratininga, onde a concessão dada

à Sabesp pesou no orçamento dos usuários. Em Bauru, segundo foi cogitado na época em que a concessão foi autorizada, a tarifa sofreria um aumento de 60%.

A proposta avalizada pelos vereadores da "bancada de oposição construtiva" sofreu ataques e interpretações políticas dos apoiadores "independentes" do prefeito Nilson Costa (PPS). O pepebista Rino Biagio, por exemplo, acha que o projeto é incoerente e tem intenção de levantar suspeitas sobre a administração municipal.

"Eles querem revogar a lei porque o governo não está mais nas mãos do Tidei de Lima. Quando ele era prefeito, aprovaram a concessão, mas agora querem cassá-la. Por favor, o tratamento do esgoto é uma necessidade", considerou.

O também pepebista Paulo Madureira foi outro que lançou-se em defesa da administração municipal. Segundo destacou na tribuna, o assunto merece debate e esclarecimentos, mas não pode ser colocado sob suspeição. "Já estão duvidando da idoneidade da empresa que faz a modelagem e imaginando que as coisas estão direcionadas. Não vai ser assim que conseguiremos encontrar a melhor solução", avaliou.

O líder informal de Nilson na Câmara, Edmundo Albuquerque

(PSDB), tomou uma postura de "meia-defesa". Ele lembrou as críticas que fez na época em que o projeto foi apresentado, acusando o mesmo de ter sido proposto a "toque de caixa" pelo ex-prefeito peemedebista. Edmundo, entretanto, amenizou sua oposição ao concordar com o gerenciamento do sistema pelo DAE.

"Desde o início, eu questionei a possibilidade do DAE executar o serviço e até hoje continuo achando que, se houver condições, a autarquia deve fazê-lo", argumentou. Após o discurso, o tucano solicitou publicamente

à Câmara que convide o presidente do DAE, Flávio Uchoa, para prestar esclarecimentos. A intenção

é levantar as condições financeiras da autarquia, bem como os numerários referentes à sua arrecadação e despesas.

Dispensa de licitação será apreciada

Paralelamente ao projeto de revogação, uma outra polêmica criou-se em torno da terceirização do esgoto: o processo de modelagem do sistema a ser implantado, atualmente sob os cuidados da Companhia Paulista de Desenvolvimento

(CPD). A empresa responsável pela execução da modelagem foi contratada através de carta de intenção, sem custos imediatos e licitação pública.

As dúvidas quanto à contratação da CPD foram levantadas pelo vereador João Parreira de Miranda

(PMDB), que solicitou informações da Prefeitura sobre a questão. Em resposta ao parlamentar, a administração comunicou que a carta de intenção assinada com a empresa prevê o ressarcimento dos custos da modelagem por aquela que vier a vencer a licitação.

Alguns parlamentares, entretanto, estranham o procedimento, principalmente porque desconfiam da "graciosidade" do serviço e de um possível direcionamento. "Sabendo previamente desse custo, é quase impossível imaginar que as futuras participantes da licitação não vão embutir essa despesa nas propostas. Por que não ter licitado a modelagem?", questionou Parreira. "É preciso considerar também que essa empresa, a CPD, terá indiscutível vantagem sobre as outras. Afinal, ela estará por dentro de todos os detalhes do projeto", acrescentou o pedetista Luiz Carlos Valle.

Para sanar as dúvidas quanto à legalidade da dispensa da licitação, Parreira apresentou requerimento solicitando o encaminhamento da questão à Consultoria Jurídica da Câmara. O assunto esquentou os discursos e alguns vereadores defenderam sem restrições a "boa-fé" do governo Nilson Costa. Roberto Bueno (PTB), por exemplo, foi um dos que acharam absurda a desconfiança sobre a intenção da Prefeitura na dispensa da licitação.

Apesar da resistência verbal, o requerimento de Parreira foi aprovado por unanimidade. Mais uma vez, fica ao consultor Paulo Lauris a missão de opinar e, certamente, direcionar a postura dos vereadores.