Modelagem do esgoto pode parar no MP
Modelagem do esgoto pode parar no MP
Texto: Josefa Cunha
O protocolo de intenções firmado entre a Prefeitura Municipal e a Companhia Paulista de Desenvolvimento (CPD) para a modelagem do projeto de tratamento do esgoto em Bauru pode acabar no Ministério Público. O aviso foi dado pelo vereador João Parreira de Miranda (PDT), que prometeu tomar providências judiciais caso a administração Nilson Costa (PPS) não reveja os procedimentos de formalização do referido documento.
A postura de Parreira deverá receber o aval de outros parlamentares, tendo em vista que a Consultoria Jurídica da Câmara detectou ilegalidades no processo. Na semana passada, a pedido do próprio Parreira, o plenário deliberou unanimemente solicitar parecer sobre o assunto. A resposta do consultor Paulo Lauris confirmou o que vários vereadores pregavam: a Prefeitura errou ao dispensar licitação no processo de escolha da empresa.
A questão vinha sendo debatida há meses. De um lado, os vereadores lançando dúvidas sobre a lisura do procedimento, de outro, a Prefeitura argumentando que a dispensa
é legal porque o objeto do protocolo não implica
ônus aos cofres públicos. No entendimento de Paulo Lauris, porém, o ônus existe, ainda que de forma indireta.
No protocolo assinado para a elaboração do modelo definitivo do sistema de tratamento do esgoto, está previsto que os custos do respectivo trabalho serão de responsabilidade da empresa que vier a vencer a licitação para a execução das obras e exploração do serviço propriamente dito. Tanto assim, que o texto do futuro edital de licitação deverá expressar a referida obrigação financeira.
Nesse contexto, Lauris cita como evidente a previsão de que a futura concessionária embutirá o custo de tal ressarcimento em sua proposta de preço. "Certamente, isso trará reflexos ao valor da tarifa a ser cobrada dos munícipes, usuários do serviço público alvitrado. Patente, pois, a onerosidade, ainda que indireta, do documento firmado pelo chefe do Executivo. Em verdade, tal documento não se trata de um singelo 'protocolo de intenções', mas sim de um expresso contrato, ainda que de eficácia condicionada à abertura de futura licitação para a concessão nele prevista", interpretou.
Ainda na opinião de Lauris, a evidência do ônus já seria, "por si só", motivo suficiente para a administração municipal abrir oportunidade igual a todos os potenciais interessados - o que somente seria possível através da concorrência pública, sob pena de caracterização de favorecimento à Companhia Paulista de Desenvolvimento.
Mais grave do que a dispensa da formalidade licitatória, entretanto, seria o fato de o protocolo não estipula o custo a ser ressarcido pela futura concessionária. Na prática, a ausência dessa informação significa dizer que a quantia poderá ser fixada livremente pela CPD no momento da elaboração do edital. Para Lauris, tal brecha pode gerar dúvidas quanto à lisura do procedimento,
"o que cumpre a todo o custo evitar".
Apesar das ilegalidades apontadas, o advogado da Câmara fez questão de salientar que seu parecer não vislumbra censura aos agentes públicos envolvidos no processo em questão. Segundo ele, a análise em questão cumpre dever constitucionalmente imposto ao Legislativo, "no sentido de colaborar com a administração".
Com o parecer em mãos, João Parreira de Miranda espera que Nilson Costa tome uma atitude urgente em relação ao assunto. Em sua opinião, o "mínimo" que o prefeito pode fazer é cancelar o protocolo vigente e abrir licitação. Caso o prefeito não siga a "sugestão" do vereador, uma nova batalha política será travada - desta vez bem mais delicada para o chefe do Executivo. Todos os vereadores apoiaram o pedido para o parecer da consultoria e agora terão de apresentar bons argumentos para não aceitar a resposta. Situação difícil para a bancada situacionista que vinha se desenhando.
