Prefeitura perde apelação no TJ
Prefeitura perde apelação no TJ
Texto: Nélson Gonçalves
Prefeitura perdeu, por unanimidade, apelação ao Tribunal de Justiça (TJ) em ação que suspende cobrança de taxa de expediente
Nem sempre o que o Poder Público institui para o contribuinte e é praticado, por muitos anos, é legal e regular. Em Bauru, os últimos anos deram vários exemplos de erros que eram cometidos pela Prefeitura e que renderam boa receita por muito tempo, apesar de ilegais. É o caso de várias taxas que depois de muita discussão acabaram sendo extintas por inconstitucionalidade. Neste campo, a Associação de Defesa da Cidadania de Bauru (Adeciba) acaba de ganhar apelação feita pela Prefeitura ao Tribunal de Justiça (TJ). Agora, a Prefeitura Municipal de Bauru sofre mais uma derrota jurídica e fica mantida a suspensão da cobrança da taxa de expediente.
A decisão é da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por unanimidade, os desembargadores Toledo Silva, Pinheiro Franco e Celso Bonilha manifestaram, em acórdão, que a cobrança de taxa de expediente na Prefeitura de Bauru vai contra ordem constitucional. O relator do processo foi o desembargador Paulo Travain. Em análise sobre apelação de decisão de primeira instância, o Tribunal de Justiça decidiu que a sentença está correta. No acórdão, os desembargadores escrevem que realmente a Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa do direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Também é aplicado o princípio constitucional para a obtenção de certidões públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Portanto, o Tribunal de Justiça manteve a decisão de primeira instância que julgou indevida a cobrança da taxa de expediente e/ou petições. O assunto tinha sido discutido em ação civil pública impetrada pela Adeciba contra a Prefeitura.
Este ano, a Prefeitura perdeu receitas de algumas taxas importantes para o bolo orçamentário. Segundo dados da Secretaria de Economia e Finanças as principais taxas extintas significaram a perda de R$ 7 milhões em receitas próprias. Entre as extintas estão a taxa de sinistro, sanitária e de aviação. Agora, cai a taxa de expediente, que vinha sendo cobrada ao longo dos últimos anos.
