Novo Código Civil determina: assassino terá que indenizar

No mês em que se comemora o Dia Mundial da Família (8 de dezembro) a Câmara Federal recebe e deve aprovar o novo texto do Código Civil. A previsão é que o País entre o ano 2001 com uma nova lei. Considerada inovadora, ela criteriza e classifica alguns artigos em prol da família, base da sociedade.O novo texto já foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Embora, não traga muitas novidades, o novo texto dá ênfase a obrigações civis para reparação de dano em casos criminais, o que pode refletir em uma diminuição da violência urbana. O delegado José Jorge Cardia está otimista com o novo texto.Já existia este instituto relacionado principalmente a acidentes de trânsito. O novo texto criou um capítulo para reparação de dano em casos de assassinatos. O assassino terá que indenizar a família da vítima, mas nem todos têm condições para cumprir a lei. Eu acho que isso é benéfico para a sociedade e pode influenciar no índice de criminalidade, disse.Na opinião do delegado, o homicida vai pensar melhor antes de cometer um crime. Vai obrigá-lo a indenizar as famílias e custear as despesas do funeral de suas vítimas. Além de ter que pagar pensão alimentícia para os dependentes do morto.O delegado acha que neste ponto a nova lei deveria ser complementada. Na maioria dos casos o assassino não tem lastro para ressarcir a família. Então, deveria existir um artigo que disciplinasse situações como esta. Exemplificando, ele diz que uma das opções seria atrelar os benefícios das execuções penais enquanto o assassino não estivesse quite com a família de suas vítimas.A sugestão, trocada em miúdos, quer dizer que se o assassino não tiver como ressarcir a família de suas vítimas, não terá direito aos benefícios previstos na lei de execuções penais. Ele não poderia contar, por exemplo, com a progressão ao regime semi-aberto, etc. O delegado diz que o novo texto tem vários aspectos a serem analisados. Um deles diz respeito a prisões ilegais. Com o advento da Constituição de 88, a Polícia Civil só prende em casos de flagrante ou por ordem judicial. Trabalhamos na legalidade. Poderia ser melhor O advogado e professor da Universidade Paulista (Unip), Moacir Caran Júnior acha que o novo texto está chovendo no molhado. Depois de muitos anos parado, o novo Código Civil poderia ter sido melhor. Na minha opinião, nos precisaríamos modificar o Código de Processo Civil e Penal para evoluirmos.Para Caran, não resolve ter um novo texto do Código Civil se não houver instrumento para agilizá-lo. De nada adianta termos um Código Civil reformulado se não tivermos um instrumento de operacionalização, disse.As reformas aprovadas pela Comissão Especial da Câmara, segundo ele, deixam a desejar. As reformas deixam a desejar. Assassinos indenizar as família das vítimas já está previsto no artigo 159 do Código Civil. Todo aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão, fica obrigado a reparar o dano. Os legisladores apenas criterizaram.O advogado lembra que quem mais mata no nosso País são pessoas de baixo poder aquisitivo e que raramente têm bens. Quem mais mata são pessoas pobres. Este sujeito não tem condições patrimoniais para indenizar ninguém. Não tem condições de pagar advogado para defendê-lo, como vai ressarcir o dano, questiona.A responsabilidade indenizatória, de acordo com Caran, está ligada à capacidade patrimonial. Não adianta estabelecer regras se não há como colocá-la em prática, frisa. O código não traz nada de novo, apenas criteriza, ressalta o advogado. Reparação de dano para pessoas vítimas de ataques de animais já existia. O artigo 1527 do atual Código Civil diz que o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado quando não provar que o guardava com a devida vigilância..... Houve uma classificação maior em benefício do intérprete, apenas, disse Caran. No mesmo caso inclui os menores. A responsabilidade pelo dano causado por eles sempre foi dos pais. A responsabilidade dos pais é absoluta sobre os filhos, artigo 1521.