Prefeito vai responder por ato de improbidade

O prefeito Nilson Costa (PPS) e o secretário de Economia e Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, vão responder por ato de improbidade administrativa em ação civil pública proposta ontem pelo promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Lucas Pimentel de Oliveira. Na ação distribuída para a 2ª Vara Cível do Fórum de Bauru, o Ministério Público do Estado (MP) pede a condenação por improbidade com a perda dos direitos políticos por cinco anos. O MP entende que houve prejuízo desnecessário ao erário público pela contratação da TV Preve para a transmissão do ato de assinatura da federalização da dívida da Prefeitura Municipal de Bauru, fato ocorrido no dia 23 de dezembro do ano passado.A ação civil pública foi motivada por representação ao MP encaminhada pelo vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB). O vereador entendeu, na época, que a Prefeitura utilizou incorretamente dinheiro público para pagar a transmissão de um fato que já era bastante conhecido do público, a chamada federalização de dívidas da Prefeitura. Na época, o prefeito Nilson Costa (PPS) reuniu a imprensa para mencionar que não houve desperdício do dinheiro público. O secretário de Economia e Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, disse que o Banespa patrocinou a trasmissão televisiva, ao custo de R$ 7 mil. Um gerente do banco chegou a participar da entrevista, dizendo que o Banespa também patrocina a emissão dos carnês de IPTU para a Prefeitura.Entretanto, a direção regional do Banespa afirmou ao Ministério Público que não patrocinou a transmissão televisiva, mas apenas a emissão do carnê de IPTU deste ano. A direção do ex-banco estatal comentou que poderia ter ocorrido falha de comunicação, uma vez que o valor a ser pago pelo patrocínio da emissão dos carnês era de R$ 21 mil, sendo a primeira parcela exatamente de R$ 7 mil, na época. O gerente do banco que afirmou estar correta a operação na época não tinha autonomia para autorizar outro tipo de patrocínio, comentou a direção do Banespa.O promotor público Lucas Pimentel de Oliveira comenta, na ação por improbidade administrativa, que o fato que originou a despesa com transmissão de TV já tinha sido largamente noticiado pela imprensa, pelos diferentes veículos de comunicação, de forma gratuita e ampla. O representante do MP argumenta que além do desperdício pelo uso do dinheiro público com o serviço de transmissão de TV para o ato de assinatura de um contrato, não houve licitação. Lucas Pimentel coloca que o prefeito Nilson Costa (PPS) foi o ordenador da despesa, tendo a concordância do secretário de Finanças Raul Gomes Duarte.O promotor público argumenta na ação que o prefeito e o secretário falam na ação que a despesa foi paga com dinheiro doado pelo Banespa, mas ressalta que os representantes do banco negaram a operação em depoimento e documento. Lucas Pimentel também coloca que a despesa foi originada no final do ano passado e que a Prefeitura pagou a TV Preve em 29 de dezembro do mesmo ano. Apesar disso, o Banespa emitiu o primeiro cheque para a Prefeitura em 26 de janeiro de 2000 e comprovou que este cheque, no valor de R$ 7 mil, se referia ao patrocínio pela emissão dos carnês de IPTU.O promotor público entende que o evento de transmissão do ato de assinatura da federalização da dívida da Prefeitura foi promoção pessoal do prefeito e do secretário de Finanças. O promotor defende que houve violação dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública O secretário de Finanças, Raul Gomes Duarte, disse, por telefone, que a despesa foi paga pelo Banespa e que o assunto seria tratado pela Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura. A assessoria de imprensa fez o contato para a manifestação do prefeito. O Ministério Público pede a condenação dos réus para o ressarcimento do prejuízo ao cofre público, o pagamento de multa civil no valor de R$ 14 mil cada um, a perda dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo. Até o fechamento desta edição, a Prefeitura não havia se pronunciado sobre o assunto, devendo fazê-lo hoje.