Aprovados 12 projetos em sessão extra

Por unanimidade, Legislativo autoriza abono a servidores ativos e inativos do Município; cinco vereadores faltaramOs procuradores municipais não mais poderão defender os servidores públicos do Município em caso de processo administrativo. A alteração foi aprovada ontem pela Câmara Municipal, por unanimidade, durante a realização das sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito Nilson Costa (PPS). Além disso, mais 11 propostas e uma moção de aplauso foram deferidas pelo Legislativo.A alteração em relação ao trabalho dos procuradores municipais foi proposta pelo Executivo por meio do projeto de lei 108/00, que sugeria nova redação ao parágrafo 3.º, do artigo 50 da lei municipal número 3.781, a qual trata sobre o direito de petição e o regime disciplinar do servidor público municipal.A lei atualmente em vigor prevê que, em caso de não poder contratar um advogado, o servidor público envolvido em processo administrativo terá como representante um profissional designado pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura.O problema era que tal autorização feria o Código de Conduta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o artigo 30 do Estatuto do Advogado, contido na lei número 8.906. Um advogado não pode atuar em dois pólos. Ele não pode advogar a favor e contra a Prefeitura ao mesmo tempo. Por causa disso, muitos procuradores têm sofrido sanções da OAB, explicou a vereadora Catarina Carvalho (PFL), durante defesa do projeto.Com a presença de procuradores municipais nas galerias da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei, que depende agora apenas da sanção do prefeito para entrar em vigor.Também de maneira unânime, os vereadores aprovaram os projetos de lei 100/00 e 110/00, ambos de autoria do executivo, que autorizaram, respectivamente, a compensação de créditos entre o Município e a Ferrovia Paulista S/A (Fepasa) e a destinação de terreno à Porto de Areia Heraldo Reghine, em regime de concessão de direito real de uso.Apesar do alarde feito pelo vereador Toninho Garmes (PSDB - que faltou à sessão extraordinária - sobre a ilegalidade da concessão de abono para os servidores ativos e inativos do Município, por este ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sua instituição foi deferida unanimamente pelos 15 parlamentares presentes na Câmara Municipal.Antes, os vereadores aprovaram duas emendas ao projeto de lei que instituiu o abono. Uma remissiva, de autoria do Executivo, que retirava parágrafo do projeto de lei referente à concessão do benefício pela Câmara. Como deve haver separação dos Poderes, coube ao Legislativo apresentar essa proposta, como o fez por meio de emenda aditiva.De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, o abono será concedido hoje, na forma de vale-compra no valor de R$ 30,00, e poderá ser trocado até depois do Natal. Os servidores poderão trocá-lo nas redes de supermercados conveniadas ao Município.Em discussão única, o Legislativo aprovou ainda, por unanimidade, oito projetos de lei que dão denominações a ruas e praças e uma moção de aplauso. Juntas, as duas sessões extraordinárias tiveram duração de 80 minutos. Além de Garmes, faltaram às sessões Luiz Roberto Relvas, João Parreira de Miranda, Luiz Carlos Valle e Salvador Afonso, todos do PDT.