Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB) está contestando na Justiça o serviço por seis meses estabelecido pela Prefeitura
A Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB) está questionando na Justiça o contrato de emergência estabelecido pela Prefeitura Municipal de Bauru, que a autoriza a continuar prestando serviço no transporte coletivo urbano por seis meses. A ECCB contratou um escritório de advocacia de São Paulo para elaborar a ação de conhecimento condenatória, protocolada na 2ª Vara Cível do Fórum de Bauru. A ECCB quer o cancelamento do contrato de emergência e uma prorrogação por dois anos na prestação do serviço.
A ECCB havia informado à Prefeitura, através de ofício, que não iria assinar o contrato de emergência. Inicialmente, a empresa solicitou prazo de dez dias para análise do caso, mas entrou com recurso no Tribunal de Justiça (TJ) depois que teve pedido de tutela antecipada negada. A contestação da ECCB se baseia em interpretações jurídicas. A empresa questiona o contrato de emergência e solicita, na ação judicial, a prorrogação do decreto vencido em 26 de dezembro do ano passado por mais dois anos. Em síntese, a ECCB argumenta que a Prefeitura não poderia determinar o contrato de emergência.
A ECCB defende que a permissão que detinha se enquadra, juridicamente, em qualificada, o que, ao pé da letra, seria um contrato de concessão. A empresa, desta forma, defende que a Prefeitura deveria aplicar o que manda a lei municipal nº. 4035/96, que regulamenta o sistema de transporte coletivo, concedendo dois anos de prorrogação dos serviços. Segundo a ECCB, a lei municipal também está de acordo com o artigo 37, XXI, da Constituição Federal, que exige que a prorrogação contratual prevaleça sobre a contratação de emergência.
Desta forma, a ECCB, que tinha solicitado inicialmente dez anos de contrato com a Prefeitura, sustenta que tem direito a mais dois anos. A ação gerou a primeira pendência jurídica para o provável processo de licitação, que não foi iniciado. A Prefeitura já concluiu a fase de estudos e está com o edital de início do processo de concorrência pública pronto. Para a publicação do edital e início da contagem de prazo, a Prefeitura aguarda apenas a indicação de membros na comissão de licitação.
A Prefeitura Municipal foi contatada para falar sobre o assunto, ontem à noite, mas a assessoria de imprensa não obteve informações a respeito do assunto. A Emdurb, através de seu presidente, Joaquim Madureira, disse, ontem à tarde, que não tem conhecimento sobre o assunto, que está sendo tratado pela Prefeitura, através da Secretaria dos Negócios Jurídicos.
O presidente do Sindicato dos Condutores, Elias Pinheiro da Silva, confirmou que o contrato de emergência está em aberto e que a ECCB está operando suas linhas com base no decreto do prefeito, publicado no final do ano passado, que criou a comissão de análise da modelagem do transporte coletivo. A comissão já foi extinta em função do final dos trabalhos.
