Na reunião de ontem, na Câmara, 14 vereadores discutiram o veto do prefeito ao projeto que trata de juros e multa de tributos
O secretário de Economia e Finanças do Município, Raul Gomes Duarte Neto, foi, ontem à tarde, à Câmara para discutir o veto do prefeito ao projeto que fixa parâmetros para atualização monetária e cálculo de juros de mora dos tributos municipais. A reunião foi solicitada pelos vereadores, que queriam discutir os índices defendidos pelo Executivo em relação ao projeto com emendas aprovado em plenário. O Executivo quer o veto do projeto, em função da existência de duas classificações de multa, de 2% e 5%, a serem aplicadas, respectivamente, para débitos não inscritos na dívida ativa e após esta providência.
Essa diferenciação é considerada pelo Executivo prejudicial para o Município e para o contribuinte, em função da justiça fiscal. O secretário de Finanças argumentou com os vereadores que a diferenciação na aplicação do índice de multa faria com que os especuladores fossem beneficiados. Raul Gomes Duarte explicou que os grandes investidores passariam a não pagar os tributos, aplicando o dinheiro. Com isso, os especuladores teriam a oportunidade de aguardar o pagamento para a véspera da inscrição do valor na dívida ativa. Assim, os devedores deixariam de pagar multa de 2% que, pela emenda de Toninho Garmes (PSDB ao projeto original somente passaria a 5% após a inscrição na dívida ativa.
Quando o secretário fala em justiça fiscal ele apresenta que a fixação da multa em 2%, para todos os casos, permitirá que o devedor não tente burlar a legislação para se beneficiar de índices diferentes, conforme a época do pagamento do débito. Por outro lado, o Município manteria a pretensão de receber 1% de juro ao mês, ao invés de 0,5% também defendidos por Antonio Carlos Garmes (PSDB). O vereador pretendeu, com as emendas, impedir que o pequeno devedor fosse penalizado com juros e multa mais elevados, caso não fosse possível pagar o tributo com atraso. Mas, para a Prefeitura, o percentual reduzido também seria um estímulo à inadimplência.
O veto ao projeto que fixa parâmetros para cobrança de juros e multa iria ser votado na última segunda-feira. Mas as dúvidas levantadas ao texto enviado pelo prefeito fizeram com que o líder do Executivo na Câmara, vereador Milton Dota Jr. (PPS) solicitasse a reunião com o secretário de Finanças. Duarte Neto diz que vale ressaltar que a multa de mora foi reduzida a 2%, através da lei 4.216/97, acompanhando disposição da lei federal 9.298/96. A exposição de motivos esclarece ainda que a previsão de juros de 0,5% ao mês, conforme estabelecia a emenda de Garmes, acaba sendo um estímulo à inadimplência, ficando até mesmo compensador deixar o dinheiro aplicado no mercado financeiro, a recolher os tributos em dia, especialmente considerando-se que o IPC acumulado dos últimos 12 meses está abaixo dos 5%.
Mau pagador
Na opinião da administração, o juro não pode se tornar um benefício àqueles que não cumprem suas obrigações em dia. Em sua essência, é uma compensação aos cofres públicos pelo não recebimento de seus créditos no prazo previsto em vistas das despesas a executar. O secretário avalia, ainda, que somente o mecanismo das multas, como também a cobrança atualizada mensalmente pelo IPC, dificultaria o recebimento pelas agências bancárias, atingindo diretamente o contribuinte que deseja pagar seus tributos sem a necessidade de dirigir-se antes à Prefeitura, para a atualização do valor a recolher. Entendemos que o mecanismo sugerido não somente acarretará dificuldades práticas, como também não nos parece um modo justo e racional de efetuar a cobrança, justifica a exposição de motivos, que pede a aprovação do veto do prefeito.
Pela emenda de Garmes, os contribuintes inadimplente com a Fazenda Municipal seriam cobrados de juros de mora de 0,5% ao mês, mais a reposição da inflação segundo o IPC da Fipe, e multa de 5% sobre o valor atualizado da dívida. O índice para aplicação da reposição também foi contestado pelo Executivo. Raul Gomes Duarte mencionou que o objetivo original do projeto era adequar a legislação à extinção da Ufir. O Executivo sugeriu que fosse adotado a taxa Selic. Esta taxa já traz embutida correção e juros e é aplicada pelos governos Federal e Estadual.
O assunto foi bastante debatido na reunião de ontem e como envolvia receita o tema gerou outros comentários. O Orçamento da Prefeitura motivou alguns comentários. O secretário Raul Gomes Duarte reforçou que a receita de Bauru é modesta, se comparada com cidades médias até de menor porte, como Rio Preto, Araraquara e Marília.
Com isso, a cidade teria prejuízo ainda maior se reduzisse outras fontes de arrecadação. Raul citou como exemplo a extinção das taxas, consideradas inconstitucionais, que somaram perdas de R$ 7 milhões. Toninho Garmes indicou que também é preciso avaliar os gastos com cargos em comissão, que podem sofrer redução e gerar economia e a eficiência do Poder Público, que pode combater o desperdício em alguns setores.
O vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) disse que a Câmara tentava buscar um consenso, para não prejudicar o Município e o munícipe. Edmundo Albuquerque (PSDB) concordou que a multa deve sem uma barreira para o mau pagador. O tucano ainda opinou que é preciso discutir com seriedade a defesa da redução de receita, porque a Prefeitura tem que ter condições de cobrar impostos justos, que gerem recursos suficientes para o custeio da saúde e educação, além dos investimentos.
Luiz Carlos Valle (PDT) aproveitou para contestar o critério de prioridade no uso do dinheiro público pela Prefeitura. A administração reclama que não tem dinheiro para arrumar seis máquinas, comprar peças e investir em questões prioritárias na Saúde e além disso pediu dinheiro ao Estado por causa do decreto de calamidade pública. Mas o prefeito deu R$ 200 mil para o Carnaval, o que é bastante discutível neste momento. O recurso é pouco e talvez não esteja sendo priorizado como deveria, alfinetou.
Comentários à parte, o veto ao projeto que estabelece percentuais de juros e mora para os débitos municipais está na pauta da sessão de segunda-feira, às 17 horas.
