O vereador Toninho Garmes (PSDB) pede, no Regimento Interno, que o Executivo também dê informações no recesso
O requerimento é um dos mais eficientes instrumentos de fiscalização por parte do vereador em relação ao prefeito municipal, seus subordinados e os diferentes setores da administração municipal. Através do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal (L.O.M.), o Executivo fica obrigado a prestar informações, esclarecer dados e enviar documentos para o vereador interessado. Entretanto, atualmente as solicitações só podem ser feitas durante o ano legislativo, de fevereiro até a primeira quinzena de dezembro. O vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB) quer modificar exatamente este ponto do Regimento Interno. Ele propõe que o requerimento também possa ser utilizado durante o chamado recesso parlamentar.
O vereador comentou que o recesso parlamentar é composto por dois meses e meio de paralisação dos trabalhos, ou pelo menos 75 dias por ano, sendo os meses de janeiro e fevereiro inteiros e mais uma quinzena do último mês de cada ano. Com isso, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador fica impossibilitado de solicitar informações neste período, já que a regra determina a paralisação dos trabalhos, o fim de prazos e da protocolização de projetos. Para Garmes, isso cria um problema para o vereador, que deve estar atento às coisas e acontecimentos da cidade durante todos os dias do ano e, às vezes, muito mais no recesso parlamentar.
O projeto de resolução encaminhado na Câmara prevê, em seu parágrafo único, que durante o recesso parlamentar o vereador poderá apresentar até quatro requerimentos escritos, por semana, solicitando informações quanto a atos da autoridade e demais órgãos mencionados no artigo 141. Ou seja, as informações valem para requerimentos que versem sobre atos do Executivo, dos seus órgãos da administração indireta, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, pela abrangência, a resolução inclui o Departamento de Água e Esgoto (DAE), a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) e a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).
A proposta visa, além de permitir que o vereador busque informações, fiscalizar e apurar atos durante o recesso e que ele não tenha prejuízo em seu trabalho pela eventual demora no envio das informações. Alguns parlamentares têm reclamado da demora do Executivo em prestar esclarecimentos. A punição para o descumprimento, entretanto, é severa, implicando até na perda do mandato. O Executivo tem 15 dias para enviar as informações e deverá pedir prorrogação de prazo à Câmara se entender que o tempo é insuficiente para o envio do material.
