No próximo dia 7, as 284 Apaes de São Paulo farão movimento com objetivo de alterar a Constituição Estadual
Objetivando assegurar legalmente o direito à educação da pessoa portadora de deficiência, a Federação Estadual das Apaes, presidida por Lair Moura Sala Malavila, está organizando uma movimentação para o próximo dia 7, quarta-feira, com o objetivo de informar e esclarecer a sociedade civil, sensibilizando e requerendo dos deputados estaduais a modificação do artigo 258 da Constituição Estadual.
Cada unidade da Apae estará enviando a São Paulo, dez integrantes, que participarão de uma carreata na avenida Paulista e na rua 23 de maio, com posterior concentração em frente à Assembléia Legislativa, onde já está agendado um encontro entre Lair e outros membros da diretoria com os deputados estaduais, formalizando a entrega da documentação que solicita a mudança na lei.
O referido artigo aponta para a não-obrigatoriedade do Estado em estar repassando verbas para as escolas reconhecidas como tais, mas de caráter filantrópico, como é o caso das Apaes. No entanto, essa lei estadual entra em conflito com a Constituição Federal, que no seu artigo 213 aponta que é dever do Estado dar educação a todas as pessoas, além de assegurar, também, o repasse de verbas para as escolas com caráter filantrópico.
Nos temos aí uma contradição de leis, comenta a diretora pedagógica da Apae de Bauru, Ana Cristina de Andrade Moreira Serafin. Somente o Estado de São Paulo, em todo o Brasil, tem uma lei estadual que promove esta discriminação, uma vez que a educação especial faz parte de todo o sistema educacional elaborado pelo MEC, acrescentou.
Atualmente, o Estado assume, através de um convênio com a Apae, o pagamento de 13 professores. As demais despesas são assumidas pela instituição. A educação fundamental é um todo, contando com a parte de saúde, educação e assistência social. Tudo isso tem um custo e entendemos que o Estado deve assumir, de fato, essa responsabilidade, comenta.
Descentralizado
Concomitante à movimentação na Assembléia Legislativa, em São Paulo, no dia 7, as 284 unidades da Apae presentes em todo o Estado de São Paulo suspenderão as aulas e promoverão manifestações. Em Bauru, está agendada para às 10 horas, com início na praça Rui Barbosa, uma passeata com a presença de toda a equipe da Apae, incluindo os alunos, veículos de transporte escolar e pais.
A passeata percorrerá a rua primeiro de Agosto, voltando pelo Calçadão da rua Batista de Carvalho, com a presença de faixas de esclarecimento e reivindicação. A intenção é informar a comunidade, chamar a atenção dos políticos locais, dos prefeitos, dos grupos de serviços, da Maçonaria e outros parceiros para a questão da incompatibilidade de leis e conseqüente discriminação dos portadores de deficiência. Nós queremos que os clubes de serviço, Maçonaria, também façam essa parceira conosco, enviando telegramas para os deputados, solicitando o apoio deles à nossa reivindicação, que é bastante justa. Seria uma parceria, tornando esse movimento muito mais forte, conclama Olga Bicudo Tognozzi, presidente da Apae de Bauru.
De acordo com Olga, embora a reivindicação tenha partido do movimento apaeano, com a possível mudança na lei estadual, todas as instituições de caráter filantrópico que trabalham com o ensino fundamental para alunos portadores de deficiência serão beneficiadas.
Foi enviado, também, às Câmaras Municipais uma minuta, na qual, em cada cidade, um representante elaborou um requerimento à Assembléia Legislativa, para que a mesma esteja atendendo à solicitação das Apaes.
Em Bauru, o requerimento foi elaborado pelo professor José Alberto Santana, que é diretor da Apae e também exerce a função de vereador. De acordo com ele, todos os vereadores da Câmara assinaram o documento, que já foi encaminhado à Assembléia.
Movimento apaeano
De acordo com Ana Cristina de Andrade Moreira Serafim, diretora pedagógica da entidade, o movimento apaeano, que tem 45 anos, sempre trabalhou no sentido de estar assegurando o direito das pessoas portadoras de deficiência. Os serviços prestados até então são direcionados a uma parcela da população que o Estado deveria estar cuidando. As Apaes estão reivindicando o repasse de verba per capita (por aluno), como funciona na rede estadual de ensino fundamental.
Nós prestamos um atendimento qualitativo em todas as Apaes, procurando enxergar na pessoa portadora de deficiência, acima de tudo, um cidadão, que deve ser tratado com tal, comenta.
Constituição Federal X Constituição Estadual
O Artigo 213 da Constituição Federal diz que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Em desacordo com a Constituição Federal estaria o artigo 258 da Constituição Estadual, que diz que a eventual assistência financeira do Estado às instituições de ensino filantrópicas, comunitárias ou confessionais, conforme definidas em lei, não poderá incidir sobre a aplicação mínima prevista no artigo 255. O artigo 255 versa sobre a obrigatoriedade do Estado em destinar, anualmente, o mínimo de 30% da receita dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
