Municípios correm risco de perder para o Estado autonomia na organização de serviços de água e esgoto
Um projeto de lei de iniciativa do presidente Fernando Henrique Cardoso, que já está tramitando na Câmara dos Deputados em regime de urgência, põe em risco a autonomia do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru. Se aprovado, o serviço de água e esgoto municipal, hoje de responsabilidade do DAE, poderá ser incorporado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
É o que prevê o projeto de lei 4.174/01. De acordo com a proposta do Poder Executivo Federal, os municípios terão cassado o direito de administrarem os serviços de saneamento, captação e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto. O alerta sobre a intenção do governo foi feito ontem pelos vereadores Rodrigo Agostinho (PMDB) e José Carlos Batata (PT), durante a sessão legislativa da Câmara Municipal.
É a extinção do DAE que está em jogo, diz o parlamentar petista. Esse projeto acaba com os serviços municipais e não somente com o DAE. Toda cidade que tiver serviço municipal de coleta de água, de tratamento de esgoto, captação, poderá ser extinto e passar a ser efetuado pelo Estado. No caso do Estado de São Paulo, esse serviço passaria para a Sabesp.
Batata entende que essa iniciativa do governo é preocupante. Nós temos, no DAE, uma tarifa bastante reduzida em relação a outros municípios que tratam água, captam esgoto, etc. A tarifa da Sabesp, vindo para Bauru, vai aumentar significativamente o preço do serviço prestado ao consumidor final.
O vereador petista afirma que cabe à Câmara Municipal se posicionar oficialmente sobre a questão. Na minha opinião, acho que a Casa deve se posicionar contra esse projeto de lei. Vamos ter que brigar para manter o DAE como autarquia municipal. Para ele, o projeto de lei do Executivo Federal terá que ser discutido pelas Comissões de Saúde e de Meio Ambiente do Poder Legislativo. Temos que suscitar essa discussão com a sociedade.
Discussão
O ambientalista e vereador Rodrigo Agostinho também usou a tribuna, ontem, para falar sobre o assunto. Ele informou que, no último final de semana, esteve reunido com representantes de ONGs e entidades de saneamento, encontro realizado na Assembléia Legislativa, para discutir o projeto.
Nós aprovamos moções contra essa proposta. Mas como ele está tramitando em regime de urgência e o Governo Federal tem feito toda uma pressão em torno disso, acho que dificilmente vamos conseguir barrar esse projeto.
O peemedebista explica que o projeto do presidente Fernando Henrique Cardoso é prejudicial, em vários pontos, aos municípios. Primeiro, ele tira a prerrogativa do município de decidir sobre questões de saneamento. Pelo que dá para entender, o projeto tende na direção de que os municípios privatizem seu serviço de saneamento. E quando se discute saneamento não é apenas questão de esgoto, mas de fornecimento de água, coleta e disposição de lixo, dos resíduos sólidos urbanos. A abrangência é muito maior, alerta.
Em documento de esclarecimento encaminhado ao vereador Batata, os deputados federais Walter Pinheiro (PT) e Maria do Carmo Lara (PT), explicam que o projeto foi encaminhado à Câmara Federal em regime de urgência constitucional, o que quer dizer que ele tem prioridade absoluta sobre os demais. Após 45 dias corridos, com ou sem parecer, vai à votação em plenário sem precisar de quórum qualificado para ser aprovado, podendo se transformar em lei com voto de maioria simples.
Vale salientar que o governo entrou com o projeto na Câmara dos Deputados às vésperas do feriado de Carnaval, como forma de encurtar o tempo para discussão e dificultar o conhecimento e conseqüentemente a discussão por parte do povo brasileiro e de seus representantes mais diretos: prefeitos e vereadores, alerta o documento dos deputados petistas.
Articulação
A bancada do PT na Câmara dos Deputados está se articulando para retirar do projeto o carimbo de urgência constitucional. Para isso, os petistas têm buscado apoio na Conferência Nacional dos Bispos Brasileiros (CNBB) e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Conselho Nacional de Saúde e a OAB já aprovaram moção de apoio à retirada desta urgência.
No último dia 15, a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental aprovou, em plenária, a derrubada da urgência constitucional do projeto e a articulação de prefeitos, vereadores, representantes de autarquias públicas e de entidades vinculadas ao saneamento.
De 3 a 5 de abril próximo, está programada a 4.ª Marcha Nacional dos Prefeitos, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios. A discussão da privatização do saneamento está na pauta do evento.
