OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA
Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000?Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte que, no ano-calendário de 2000, se enquadrou em qualquer das situações a seguir:1 recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração superiores a R$ 10.800,00, tais como rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, aluguéis, atividade rural;2 recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;3 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio;4 teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00, em 31 de dezembro de 2000;5 realizou em qualquer mês do ano de 2000:·ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto (preencher o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital); ou·operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (preencher o Resumo da Apuração de Ganhos Renda Variável);6 no caso de rendimentos exclusivos de atividade rural, com o preenchimento do Demonstrativo de Atividade Rural, se:·obteve receita bruta superior a R$ 54.000,00;·deseja compensar prejuízos apurados em anos-calendário anteriores ou em 2000, vedada, neste caso, a opção pelo modelo simplificado.7 passou à condição de residente no Brasil.
TITULAR OU SÓCIO DE EMPRESA
Contribuinte que é titular ou sócio de empresa e recebeu rendimentos em 2000 inferiores a R$ 10.800,00 está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2001?Sim. O fato de o contribuinte ter participado do quadro societário de empresa, como titular ou sócio, mesmo que a empresa não tenha registrado movimento ou iniciado atividade no ano-calendário de 2000, é condição de obrigatoriedade para a apresentação da declaração, inclusive no caso de contribuinte associado de cooperativa.
QUADRO SOCIETÁRIO OU COOPERATIVA
Contribuinte que participou de quadro societário de S.A. ou que foi associado de cooperativa em 2000, sem preencher as demais condições de obrigatoriedade, deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001?Sim. É condição de obrigatoriedade para a apresentação da declaração a participação do quadro societário de empresa como titular ou sócio, inclusive de cooperativas.
LIMITE DE IDADE PARA DECLARAR
Existe limite de idade para a obrigatoriedade ou dispensa de apresentação da declaração de rendimentos?Não há limitação quanto à idade. Conceitua-se como contribuinte do imposto de renda, sujeita a todas as obrigações pertinentes, a pessoa física residente no Brasil, titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive de rendimentos e ganhos de capital, independentemente de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.
BENS E DIREITOS AVALIAÇÃO
Qual o critério a ser utilizado para avaliar os bens e direitos para verificação da obrigatoriedade de entrega da declaração, no caso de contribuinte desobrigado de apresentar a declaração nos últimos cinco anos?É o custo de aquisição. Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até 1995, o custo de aquisição pode ser corrigido monetariamente até 31/12/1995, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 01/01/1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data (ver tabela no Anexo Único da IN SRF nº 48/1998).
Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido após 31/12/1995, ao custo de aquisição não será aplicada qualquer correção monetária.
