Nilson Costa (PPS) enviou, ontem, à Câmara o veto ao projeto que pretende liberar o alvará para templos religiosos
O prefeito Nilson Costa (PPS) enviou, ontem, à Câmara Municipal o veto ao projeto de lei que pretende liberar os templos religiosos de alvará de licença, conforme projeto de lei de autoria dos vereadores Luiz Carlos Valle (PDT) e Pastor Luiz (PL). Na argumentação do veto, o chefe do Executivo diz que o projeto contraria disposição constitucional e impede que a Prefeitura exerça o poder de polícia, com a fiscalização das instalações das igrejas.
O Executivo comentou que o Código Tributário do Município condiciona a taxa de licença para localização, instalação, funcionamento e prestação de serviços às condições de ocupação do solo, de higiene, saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade pública. A licença, diz o veto, será precedida de fiscalização e concedida mediante despacho, após o recolhimento da taxa, na forma do regulamento, expedindo-se o alvará respectivo. A Prefeitura considera que o alvará é um instrumento garantidor do exercício do poder de polícia do Município, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, procurando fiscalizar e constatar irregularidades nos estabelecimentos onde possa haver, por exemplo, aglomeração de pessoas.
No veto, o Executivo também defende o princípio da igualdade na aplicação da exigência do alvará de funcionamento, portanto, para todos os segmentos. A fiscalização, que se materializa pela concessão do alvará, não pode ser considerada como restritiva da liberdade de crença ou culto. A justificativa legal encontra-se na concorrência de direito, ou seja, do exercício de um direito, o do poder de polícia, comenta o prefeito Nilson Costa no texto enviado à Câmara.
O prefeito ainda acrescentou, como argumento, a reação das entidades ligadas à construção civil, que pediram a Nilson Costa o veto ao projeto aprovado pelo Legislativo. A Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag), o Instituto de Arquitetos do Brasil Núcleo Bauru, o Conselho Regional de Engenheiros de Arquitetos (Crea) e o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo (Seesp) enviaram ao prefeito Nilson Costa (PPS) um ofício solicitando que a Prefeitura mantenha a exigência de alvará de funcionamento para templos religiosos.
Na avaliação das entidades ligadas à construção civil, a liberação do alvará de funcionamento para construções de uso coletivo pela comunidade é um perigoso precedente, além de ser um absurdo do ponto de vista de segurança. As entidades argumentam que a exigência do alvará de funcionamento está diretamente ligada à fiscalização das condições de segurança do imóvel, além de funcionar como o único instrumento de verificação anual de normas de incêndio, acústica e demais itens específicos para lugares que abrigam grupos de pessoas, como é o caso dos templos religiosos.
A Assenag, o Crea, o Instituto dos Engenheiros e Sindicato dos Engenheiros participam da mobilização contra a liberação do alvará, representados, respectivamente, por Marcos Wanderley Ferreira, Luiz Bombonato Filho, Cláudio Ricci e Carlos Augusto Kirchner. Eles querem alertar o prefeito Nilson Costa contra o perigo da liberação do alvará e da necessidade da exigência como forma de coibir edificações irregulares e o uso inadequado de prédios para templos religiosos. As entidades aproveitam para comentar que, conforme informação prestada pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Prefeitura, a legislação, como a lei de zoneamento, não cria quase nenhuma restrição para a instalação de templos religiosos no Municípios, exceto em condomínios residenciais. Por outro lado, a legislação deve manter o instrumento de fiscalização desses locais, que significa o único meio de coibir o uso irregular de casas e prédios para o funcionamento de templos religiosos. A liberação é um convite para a improvisação e isso já aconteceu em grande escala com as igrejas, o que preocupa bastante.
Os autores do pedido ao prefeito alertam para o risco de acidentes em um local onde se acomodam dezenas de pessoas, para não dizer centenas em algumas igrejas. Sem a exigência do alvará, esses templos ficarão ainda mais à vontade para não se adequarem às normas de segurança e a Prefeitura não terá como fiscalizar ninguém. Não podemos esperar acontecer acidentes graves, fatais, para criticar essa questão, como aconteceu em Osasco, em 1998, quando 22 pessoas morreram e 560 ficaram feridas com o desabamento de parte do telhado de uma igreja, comentaram os representantes das entidades.
Eles alertam para a necessidade de verificação não só das instalações desses locais, como também para a necessidade de equipamentos contra incêndio, acústica e saída de emergência. Sobre a emissão de ruídos com perturbação do sossego dos vizinhos, os engenheiros adiantaram que vão realizar um estudo específico sobre esta questão. A intensidade dos ruídos nesses locais será analisada especificamente, mas sabemos que existem muitos problemas e o barulho é a principal reclamação contra templos religiosos, assim como contra outros estabelecimentos, como casas noturnas, disseram Bombonato, Ferreira, Ricci e Kirchner ao prefeito.
