O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edgard Camargo Rodrigues, diz que intenção é eliminar farra fiscal
Precaução, receio e muita apreensão levaram prefeitos, secretários municipais e vereadores a lotar o auditório do teatro da Universidade do Sagrado Coração (USC) durante todo o dia de ontem. Centenas de agentes públicos vieram assistir a palestras de técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nas palestras, o que mais se ouviu, como se esperava, foi sobre a aplicação da rigorosa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), norma que fechou todas as portas da farra fiscal e assusta os agentes públicos. Sobre isto, o presidente do TCE em São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues, afirmou que a intenção é buscar o planejamento das administrações municipais e o equilíbrio fiscal.
Sobre a aplicação da lei fiscal pelo tribunal, Rodrigues disse que a intenção não é colocar ninguém na cadeia, a não ser os irresponsáveis. Os técnicos do TCE garantiram que o órgão saberá ser tolerante com os agentes públicos que demonstrarem, ao final deste ano, que se esforçaram para atingir as metas estabelecidas na lei, com a apresentação de índices e relatórios que comprovem o reenquadramento paulatino, o esforço para conseguir, sem aumentar despesas, fazer a máquina administrativa custar no máximo a metade das receitas correntes, por exemplo.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado também aproveitou para salientar que o órgão está realizando reuniões públicas em todas as regiões de São Paulo, em 21 sedes espalhadas pelo Interior, dando oportunidade para que mesmo os prefeitos das cidades menores conheçam as novas normas. Ninguém poderá reclamar que não sabia, como é muito comum com os agentes públicos. Nós estamos dando oportunidade para que prefeitos, secretários e vereadores conheçam com maior profundidade a legislação, da lei fiscal à regras complexas e importantes como o Fundef e o novo Regime de Previdência. Mas é preciso que os municípios demonstrem que, se não foi possível atingir completamente as metas neste ano em função de suas heranças, pelo menos ocorreram ações com objetivos traçados para o enquadramento conforme as normas, reforçou o secretário e diretor geral do TCE, Sérgio Rossi. Na pauta do encontro realizado ontem havia assuntos de grande interesse para o futuro da administração e da carreira política dos presentes. Fundo da Educação, novo Regime de Previdência, Remuneração de Agentes Públicos e, sobretudo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) formaram a pauta do 2.º Encontro de Agentes Públicos do TCE em São Paulo. Nós estamos cansados de ver que os prefeitos recebem dinheiro e de não ver resultados. A previsão de prisão na lei não será um problema para quem estiver se adequando dentro da realidade. A lei busca o planejamento. Só não se enquadra quem não quiser, ainda que não seja em um ou mais anos, comentou Rossi.
O Diretor Geral do TCE defendeu, inclusive, que os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em sua plenitude é uma ação para mais de 10 anos, em nível nacional. Embora tenha anunciado que o TCE será tolerante com quem demonstrar que está agindo em relação à LRF, o presidente do órgão, Edgard Camargo Rodrigues, alertou que o controle de gastos com pessoal e o controle orçamentário o tribunal vai exigir. Não tem jeito. A ressalva é que a análise das contas levará em conta o município que demonstrou ter iniciado a execução de um plano de saneamento.
Por outro lado, durante as palestras, os técnicos do TCE reafirmaram algumas exigências legais. Se o município estiver com sua despesa com pessoal acima dos 54% da receita corrente líquida, não adianta insistir em contratar porque o ato é nulo. Ele tem que desencadear um plano de deslocamento de servidores e, mais que isso, um plano de enxugamento da máquina. Tem que demitir. Os municípios, em sua maioria, terão sérias dificuldades em defender que não há margem para demissões. Se não executar um plano não terá como justificar, ao mesmo tempo, o preenchimento de outras necessidades. Mesmo as urgentes, como contratar mais médicos ou professores, por exemplo. A tolerância está associada à execução de um plano de ajuste que implica em reduzir custos com pessoal, avaliou Francisco Grazieri, um dos técnicos que formou equipe do TCE no evento.
