Emenda que criava limite para aplicação de dinheiro no pagamento de salários foi retirada por Milton Dota Jr.
A Câmara Municipal aprovou na sessão de ontem, por 11 votos a favor e nove contrários, projeto de lei de autoria do prefeito Nilson Costa (PPS) que autoriza a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) a utilizar o dinheiro da arrecadação de multas de trânsito para pagamento de salários de 75 funcionários do Departamento de Sistema Viário (DSV).
A discussão e votação do projeto rendeu debates polêmicos. A proposta entrou e saiu da pauta de votação três vezes e só foi para o plenário com a garantia da bancada de situação de que seria aprovada, apesar de vários vereadores do bloco nilsista terem ficado em dúvida sobre essa possibilidade. A votação apertada mostrou que o prefeito Nilson Costa tem uma bancada instável no Legislativo.
Na última quinta-feira, o presidente da Emdurb, Joaquim Madureira, em encontro com vereadores no Legislativo, abriu o jogo. Além de tornar público que a empresa tem em caixa R$ 800 mil de sobras de arrecadação de multas, ele explicou que, um dos objetivos do projeto, é viabilizar o enquadramento da Administração na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os salários dos 75 funcionários da empresa - que somam cerca de R$ 150 mil/mês - deixam de somar na folha de pagamento do Governo Municipal.
Ciretran
Alguns vereadores da oposição acreditam que a administração utilizou a situação precária em que se encontra a 5.ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) para sensibilizar a Câmara a aprovar o projeto. O órgão será um dos beneficiados com o dinheiro da arrecadação de multas.
Para o vereador João Parreira (PDT), o projeto misturou os assuntos. Não está escrito em nenhum lugar do projeto que a Emdurb poderá ceder funcionários para a Ciretran. Parreira, que votou contra o projeto, entende que multa não pode ser encarada pela administração como fonte de arrecadação. Se está sobrando dinheiro, é porque está se multando demais.
Na avaliação do vereador Luiz Carlos Valle (PDT), a votação da proposta mostrou quem é quem na Câmara. É um projeto que definiu bem quem é situação e quem é oposição. Para o pedetista, se for feita uma enquete na cidade, a população reprovaria o projeto da administração. Esse governo tem fúria arrecadatória.
Incoerência
O vereador Edmundo Albuquerque (PPS), recém-chegado ao grupo do Palácio das Cerejeiras, usou a tribuna para defender a proposta. Para ele, seria uma incoerência muito grande se os parlamentares votassem contra o projeto. Ele lembrou que a legislatura passada aprovou convênio, firmado entre o município e o Estado, que permite utilizar o dinheiro arrecadado da aplicação de multas para gratificação de policiais militares. Na sua avaliação, se esse dinheiro pode pagar gratificações a PMs, também deve ser utilizado para o pagamento de salários dos 75 funcionários do DSV.
Outros dois vereadores que votaram a favor da proposta - Paulo Madureira (PPB) e Faria Neto (PDT) - acreditam que, mesmo utilizando parte do dinheiro das multas para pagar salários, a Emdurb terá uma sobra para manter os investimentos na área de trânsito. A empresa arrecada cerca de R$ 250 mil/mês com multas. Com a lei, cerca de R$ 150 mil vão ser destinados a pagamento de salários.
O líder do prefeito no Legislativo, Milton Dota Jr. (PPS), chegou a apresentar uma emenda, que impunha um teto (60%) na utilização do dinheiro para pagamento de funcionários da Emdurb. Mas foi retirada sob o risco de tornar o projeto ilegal depois de aprovado, já que é exclusividade do Executivo legislar sobre questões financeiras.
Outras duas emendas foram aprovadas. A primeira, de autoria de José Clemente Rezende (PSDB), obriga que as receitas de multas não poderão ser utilizadas para pagamento de cargos de confiança e de diretoria da Emdurb. Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) conseguiu aprovar emenda, de sua autoria, que determina que a empresa publique no Diário Oficial do Município as despesas relativas ao pagamento de funcionários com o dinheiro de multas e mais o número de empregados que foram remunerados.
