Governador de Minas Gerais está questionando a restrição às estatais estaduais brasileiras de participarem do leilão
Durante o ato de protesto contra a privatização da Cesp-Paraná, realizado no último dia 26, em frente à Assembléia Legislativa (AL), em São Paulo, o governador do Estado de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), anunciou que protocolará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) visando reparar irregularidades que constariam do edital de privatização da empresa. Ele quer, entre outras coisas, que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) possa participar do leilão, marcado para o próximo dia 16 de maio.
A informação é do diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp/Bauru), Carlos Augusto Ramos Kirchner, que esteve com o governador no dia 26. O Seesp também ingressará com ações judiciais visando a suspensão do leilão.
Conforme consta no edital de privatização, 38,67% do capital social da Cesp-Paraná serão vendidos. A estatal vai a leilão por R$ 1,739 bilhão. Na avaliação feita pelo Governo Federal, o valor total da empresa é de R$ 4,5 bilhões. O Seesp avalia em R$ 20 bilhões.
De acordo com Kirchner, o principal problema que está sendo apontado em relação ao edital de privatização é a restrição à participação de empresas estatais estaduais no leilão. Para as estatais estrangeiras, no entanto, foi permitido disputar o controle da Cesp-Paraná. Pelo edital de privatização, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e todas as estatais estaduais não podem, sequer, fazer a sua pré-inscrição para obter o edital completo ou ter acesso ao dataroom com os dados e compromissos da empresa, diz Kirchner.
Além da Adin, o Governador de Minas Gerais também ingressará na Justiça com uma ação popular em seu próprio nome (pessoa física), como cidadão. Durante o evento do dia 26, Itamar Franco disse que não quer que as pessoas digam que ele estaria se escondendo atrás da sua posição de governador. Então, anunciou que também entrará com uma ação popular como cidadão. A base da ação será a mesma. Além disso, ele também determinou ao presidente da Cemig que ingresse com medidas judiciais para garantir a participação da companhia no leilão da Cesp, diz Kirchner.
Para o Seesp, o ponto mais grave de toda essa situação é o de não ter sido incluído, no edital de privatização da empresa, cláusulas exigindo que o novo controlador faça os investimentos necessários para atender o crescimento de demanda e de consumo, durante todo o prazo de concessão. Segundo Kirchner, a exigência que consta no edital, de expansão da capacidade instalada de 16,5% em oito anos e de 0% nos outros 22 anos de concessão, corresponde a um crescimento anual médio de 0,51%. É muito abaixo do crescimento previsto para 2001, de 5,2%. Em oito anos, o crescimento estimado é de 50%, segundo índice anual utilizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), afirma Kirchner.
De acordo com ele, atualmente, Minas Gerais é o Estado que está construindo o maior número de usinas de geração de energia elétrica no País. No total, são nove unidades novas: Irapé, Porto Estrela, Funil, Queimado, Aimorés, Pai Joaquim, Capim Branco I e II e Térmica Sul, todas construídas em parceria com a iniciativa privada. Entrando em operação, essas usinas aumentará a atual capacidade de geração da Cemig, que é de 5.930 MW (megawatts), para 7.990 MW, num acréscimo de 35%. Dessa forma, ultrapassará a capacidade da Cesp-Paraná, que é de 6.923 MW, segundo Kirchner. Nos últimos seis anos, a única nova obra de geração de energia iniciada no Estado de São Paulo foi a Usina Hidrelétrica de Ourinhos, com apenas 44 MW de potência, que está sendo implantada pela iniciativa privada, acrescenta o diretor do Seesp/Bauru.
Restrição
A participação da Cemig e de qualquer empresa estatal estadual como proponente do edital de privatização da Cesp-Paraná foi vedada com base na Lei Estadual n.º 6361, de 5/7/1996, e pelo próprio edital. Mas, segundo Kirchner, a Constituição Federal não permite esse caráter restritivo. Pela Constituição, a restrição para a participação de empresas só pode ocorrer em função de fatos objetivos. Dizer que não pode participar por ser estatal, não tem cabimento. Por quê, então, as estatais EDF (França) e EDP (Portugal) podem participar?, questiona.
De acordo com Kirchner, existe uma lei federal que também não permitiria esse tipo de restrição. A lei federal que reestruturou a regulamentação do setor elétrico no Brasil, não só admite a participação de estatais estaduais em leilões de privatização, como diz, expressamente, que se uma estatal pretende participar de uma licitação de concessão promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pode arrumar um parceiro sem ter que fazer licitação. Então, a tendência desse artrigo da Lei Estadual n.º 6361, que restringe a participação, é de que seja considerado inconstitucional, diz o diretor do Seesp.
Em função disso tudo, Kirchner acredita que a Adin que será protocolada pelo governador Itamar Franco tem boas chances de obter sucesso na Justiça. Além disso, se a Cemig realmente reivindicar o direito de fazer a sua pré-inscrição para participar do leilão, pode ser que consiga autorização judicial para impugnar a restrição, na opinião de Kirchner. Se isso ocorrer, a partir da data em que essa autorização for concedida o leilão será prorrogado em 30 dias, diz.
O Seesp também ingressará com ações na Justiça visando a suspensão da privatização da Cesp-Paraná, bem como o Sindicato dos Eletricitários (Sinergia/CUT), conforme adiantou ao JC o diretor da entidade em Bauru, Jesus Garcia. Também iremos questionar os pontos irregulares do edital e o preço totalmente subavaliado para a venda da empresa, afirma Garcia.
A Cesp-Paraná é responsável por 12% da geração nacional de energia elétrica e a segunda maior geradora do País, perdendo apenas para Furnas. A atual estatal já foi a leilão no ano passado, mas, a venda fracassou porque nenhuma das seis empresas interessadas apresentou proposta de compra. Porém, o governo decidiu manter o preço mínimo de R$ 1,7 bilhão.
