Moradores de bairros criados antes de 1973 terão que pagar por rede de água, esgoto, guias, sarjetas e galerias
Os moradores de bairros implantados antes de 1973 interessados em aderir ao Programa de Asfalto Comunitário, além de terem que arcar com os custos de pavimentação, agora também vão ter que pagar pelas obras de instalação de rede de água, esgoto, galerias, guias e sarjetas. É o que prevê o projeto de lei de autoria do prefeito Nilson Costa (PPS), aprovado ontem pela Câmara Municipal por 18 votos a favor e dois contra.
Antes de 1973, a legislação não exigia dos loteadores a implantação de obras de infra-estrutura. Dezenas de bairros da cidade, em muitos dos quais residem trabalhadores de baixa renda, foram loteados antes da lei de 73 e até hoje estão sem esses benefícios. Para viabilizar o asfalto comunitário, a Administração repassou os custos dessas obras aos interessados.
O projeto aprovado pelo Legislativo nada mais é do que um remendo ao Programa de Asfalto Comunitário que, antes de ser aprovado em definitivo, retornou ao plenário da Câmara sete vezes. Devagar, a lei vai recebendo modificações, através de outras nomenclaturas, que vão onerando o bolso do contribuinte. A de ontem, por exemplo, foi nomeada de Plano Comunitário de Melhorias.
Para amenizar a cobrança dos custos das obras aos moradores, a Prefeitura se compromete a congelar, por três anos, a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) decorrente da valorização do imóvel. O congelamento, no entanto, está condicionado ao pagamento em dia das prestações do serviço.
Defesa
O líder do prefeito Nilson Costa na Câmara, vereador Milton Dota Jr. (PPS), justificou a necessidade da aprovação do projeto argumentando que a Administração não tem condições financeiras de arcar com os custos de implantação da infra-estrutura nesses bairros.
Ele citou que bairros como Vila Industrial, Parque Roosevelt, Jardim Olímpico, entre outros, são loteamentos aprovados antes de 1973. A presente lei visa estimular a população a custear algumas benfeitorias nesses bairros que não têm esses implementos. Como se estimula isso? Mantendo a mesma base de cálculo do IPTU pelo prazo de três anos.
O vereador explica que a Prefeitura tem dificuldades financeiras para custear as obras. O prefeito elegeu prioridades para sua Administração, entre as quais a manutenção do salário do servidor em dia e investimentos nos setores de saúde e educação. As demais obras, como o asfalto, na verdade, são uma prioridade menor.
Obrigações do Município
Os vereadores Rodrigo Agostinho (PMDB) e Luiz Carlos Valle (PDT) votaram contra o projeto. Eles entendem que as obras de infra-estrutura que, à partir de agora, serão custeadas pela população, são obrigações do Município.
São atribuições do Poder Executivo. Por exemplo: fornecer água para a população, recolher o esgoto, guias, galerias de águas pluviais são atribuições do Executivo. O Poder Público não pode se ausentar dessas atribuições e repassar tudo para a comunidade.
Na avaliação do peemedebista, a Administração deveria arcar com as despesas de implantação dessas obras. Os moradores desses bairros já pagam o IPTU. É inadmissível que a Prefeitura chegue para a população e diga a ela que se vire com o problema. São problemas nos quais o Executivo teria que intervir.
Valle justifica seu voto contra o projeto aderindo à mesma linha de raciocínio de Agostinho. A cobrança de guias, sarjetas, rede de esgoto, não é correta. Isso já é uma obrigação do Executivo em função dos impostos cobrados da população. Isso vai majorar ainda mais o custo da pavimentação asfáltica.
