Garmes, Parreira e Batata assinam um pedido de medidas contra a Administração por descumprimento à lei fiscal
Os vereadores Antonio Carlos Garmes (PSDB), José Carlos Batata (PT) e João Parreira de Miranda (PSDB) assinaram representação contra o prefeito Nilson Costa (PPS) no Ministério Público do Estado (MP). A representação foi enviada para a Procuradoria Geral do Estado, para a apuração criminal, à Promotoria de Cidadania e Patrimônio Público em Bauru, para a análise de resguardo do patrimônio municipal, e para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), para análise das contratações de pessoal. A representação questiona o aumento do quadro de pessoal na Prefeitura, sobretudo com cargos em comissão, apesar do Município já estar acima do limite de gasto com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O prefeito Nilson Costa (PPS) comentou, ontem à noite, que vai se pronunciar sobre o conteúdo da representação quando for notificado. O prefeito disse, entretanto, que enquanto nós estamos trabalhando defendendo os interesses de Bauru e eliminando os problemas que aparecem todos os dias, o vereador, que não tem mais o que fazer, continua concentrando seus esforços para atrapalhar. Na representação, Garmes e os demais vereadores descrevem que o Poder Executivo Municipal vem gastando há muito tempo, com pessoal num percentual entre 61% e 64% da sua receita corrente líquida, levando-se em contas as despesas da Prefeitura, DAE e Emdurb.
Os vereadores lembram que o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%. Embora sabedor da situação que perdura há anos, o prefeito municipal, ao invés de diminuir as despesas com pessoal e agir na forma preconizada na lei, não o faz. Pelo contrário, aumenta tais despesas, realizando, inclusive, concursos públicos para a admissão de servidores para cargos de confiança, de livre nomeação e demissão, o que importa em inominada afronta à lei em vigor, comentaram no documento. Ele ressalta que o prefeito também não colocou em prática, até agora, o que prevê a legislação, que fala em demissões de cargos em confiança, de servidores não estáveis e até mesmo de servidores estáveis com menor tempo de serviço.
A representação contesta que o Executivo, além de não parar com as contratações, inverte o mandamento legal. Os vereadores sustentam que o Município tinha cerca de 4.900 funcionários quando Nilson Costa assumiu o cargo, depois da cassação de Izzo Filho. Reeleito, já em outubro de 2000, ele continuou com as contratações, observando que os cargos de confiança aproximam-se de 450. As contratações são nulas de direito, conforme o artigo 21 da lei fiscal, em função do excesso de despesa com pessoal, argumentam Garmes, Batata e Parreira na representação. Sobre a concessão de vantagem ao servidor, o que também está impedido pela lei 101/2000 quando o Município está acima do limite previsto, eles citam a criação do abono, no final do ano passado, ainda em época de restrição eleitoral.
Toninho Garmes fez questão de comentar, no documento, que o prefeito, recentemente, afirmou que prefere enfrentar as consequências da lei fiscal do que deixar postos de saúde e creches em construção fechados por falta de funcionários. Para ele, a afirmação é confissão, embora o prefeito esteja contratando mais cargos em comissão do que outra coisa. Nilson Costa disse, ontem, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou, recentemente, que os municípios têm até dezembro do próximo ano para se adequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito a gastos com pessoal. E nós estamos trabalhando para eliminar as dificuldades e nos adequarmos ao longo do tempo. Não dá para acertar tudo de uma hora para outra. Nós já iniciamos medidas que vão trazer aumento da arrecadação sem sacrificar o contribuinte, falou Nilson Costa, há pouco tempo, sobre o assunto.
