Com indignação assisti a audiência pública no Legislativo Municipal, a leitura dos pareceres acerca do destino do transporte coletivo municipal. Constatei, com tristeza, o posicionamento contrário dos vereadores que compõem as Comissões, em especial a de Justiça, na qual, quatro vereadores tentam provocar de todas as formas a ilegalidade de um projeto de lei de iniciativa popular, diga-se de passagem, popular, pois foi proposto pelo povo, com o aval de mais de 10% de assinaturas dos cidadãos bauruenses, para alterar a lei de transportes editadas em 1996, pela gestão Tidei de Lima, a fim de manter o emprego de mais de 900 funcionários da ECCB.
Esquecem-se os ilustres vereadores, de que vivemos numa democracia, onde os cargos eletivos são representativos. Representativos, porque representam o interesse do povo, seus eleitores. Em seu discurso, o vereador Garms defendeu obstinadamente a ilegalidade do projeto e a licitação das linhas da ECCB (divididas em dois lotes) e conseqüentemente, o fechamento dessa empresa. Nesta licitação, vencerão as empresas que oferecerem mais valor de outorga à Prefeitura, ou seja, parece leilão, quem der mais leva; duas grandes empresas ou apenas uma, ricas e poderosas, serão beneficiadas, pois empresa pequena e média não tem capital para investir nesta deslavada concorrência. Isto em nada mudará o preço das tarifas, como pensam erroneamente alguns usuários, pois é a Emdurb que fixa o preço.
O citado vereador disse que outras empresas, querendo operar no transporte coletivo da cidade, serão prejudicadas se não houver licitação. Em nenhum momento ele lembrou-se de que a mesma licitação deixará mais de 900 funcionários desempregados, na sua maioria, casados e com filhos.
Será que as novas empresas empregarão essas pessoas? E os de idade mais avançada, será que conseguirão se reintegrar no mercado de trabalho? E os que estão para se aposentar, perderão as suas aposentadorias? E os direitos trabalhistas de todos esses funcionários, conseguirá a ECCB responsabilizar-se por todos? Não, isto não foi cogitado na audiência, somente a licitação e sua legalidade. O zé povinho que dê um jeito em sua vida, ele já está acostumado mesmo com as dificuldades de quem ganha pouco, não vai morrer se ficar sem ganhar nada.
Quando, em 1998, a ECCB estava com processo de falência a ser decretada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contrariando a letra fria da lei, os desembargadores não a decretaram, por ser um ato imoral causar o desemprego e levar ao caos quase mil famílias. Desembargadores não têm cargo eletivo, são concursados a serviço da justiça. E assim o fazem. Pois, quando o direito se sobrepõe à justiça, opta-se por fazer justiça que é a própria finalidade do direito e das leis. Se não fossem para ser alteradas as leis, a partir da necessidade do povo, ainda estaríamos na idade da pedra. Ainda mais quando está nas mãos dos representantes escolhidos pelo povo, decidir o seu destino. Deveriam ser os primeiros a procurar na lei o respaldo para garantia dos empregos de seus eleitores e não lhes puxarem o tapete. É de se estranhar essa falsa moralidade justificada em legislação. Nesta 2ª feira, todos iremos saber a que interesses respondem os nossos vereadores, que rezam e dormem em paz com suas consciências. (Adriana Angelucci - RG. 21.529.732)
