O contrato de permissão da ECCB para atuar no sistema de transporte coletivo urbano em Bauru vence no próximo sábado, dia 26 de maio. A prorrogação foi feita em fevereiro deste ano, retroativa a novembro do ano passado, quando venceu a permissão. Com isso, a Prefeitura Municipal terá que decidir até sábado se vai prorrogar ou não a permissão da ECCB, por igual período. A Administração está com licitação em análise no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Hoje, a ECCB vai cobrar uma posição do Executivo sobre o caso.
O advogado da ECCB, Fábio José de Souza, disse, ontem, que vai oficiar a Prefeitura Municipal hoje sobre o assunto. Ele vai pedir a prorrogação da permissão por mais seis meses. A Prefeitura ainda não definiu se poderá ou não prorrogar a permissão. A discussão é jurídica. Para a ECCB, não há nenhum impedimento para a prorrogação do contrato. Entretanto, há uma corrente que acha que a Prefeitura já enfrenta problemas com a prorrogação atual. Isso porque o Poder Executivo não celebrou um contrato de emergência com a ECCB, como foi dito no início.
Vale lembrar que a permissão da ECCB venceu em 26 de novembro do ano passado. Entretanto, a Prefeitura Municipal assinou a permissão com a ECCB somente em fevereiro deste ano, com validade retroativa. Para alguns juristas, todo contrato é extinto depois do final de seu prazo. Assim, a Prefeitura não teria como renovar um contrato inexistente, vencido em novembro de 2000. A demora na assinatura da prorrogação foi desencadeada pela própria ECCB. A empresa entrou com ação judicial contestando a prorrogação por seis meses, considerando que o correto seria dois anos (concessão).
A discussão sobre a prorrogação da permissão da ECCB ainda não chegou à Justiça. O advogado Fábio José de Souza defende nova prorrogação. A questão foi encaminhada para a Procuradoria Jurídica da Prefeitura. Nós faremos um requerimento ao prefeito para que ele faça a prorrogação de uma nova permissão, para que a empresa possa continuar operando, até porque a licitação está suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Fora isso, nós estamos aguardando a tramitação do projeto de iniciativa popular do Grêmio da ECCB na Câmara Municipal, comentou.
