Joaquim Madureira informa à Câmara que o Executivo mantém situação que não é lícita nem legal com a Emdurb
O presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb), Joaquim Madureira enviou ofício à Câmara Municipal contendo informações sobre a execução fiscal da empresa. No documento, ele volta a tecer críticas ao Poder Executivo sobre a relação mantida com a Emdurb para o pagamento pelos serviços prestados. Joaquim Madureira repete seu inconformismo e acrescenta que a situação não pode continuar, porque isto não é lícito e muito menos legal.
As críticas do presidente da Emdurb em relação ao Executivo se referem, desta vez, à discussão sobre a execução orçamentária da empresa feita pela Comissão Interpartidária da Câmara. Na audiência pública sobre o tema, Joaquim Madureira já havia novamente mencionado que a Prefeitura não paga pelos serviços executados da Emdurb e que, por isso, é responsável pelas dívidas de encargos dos últimos anos. Desta vez, Joaquim Madureira foi mais incisivo no comentário. Em um dos trechos do ofício enviado aos vereadores, ele comenta que pode se argumentar que essa situação deve continuar por ser cômoda para o Município, isto é, a empresa pública presta serviços, cede funcionários e, em contrapartida, não recebe o justo e devido. Entretanto, isto não é lícito e muito menos legal.
A discussão sobre o custeio e a independência da Emdurb em relação à Prefeitura existe desde o início da gestão Nilson Costa (PPS). Joaquim Madureira defende, desde então, que a empresa não pode executar serviços a título gratuito e que o correto é receber da Prefeitura pelo que foi realizado. De tanto insistir, Madureira conseguiu que o Executivo publicasse um decreto fixando preços por cada um dos serviços. Apesar disso, os serviços continuaram sendo realizados, mas a Prefeitura continua repassando pelos valores correspondentes ao valor da folha de pagamento. A Emdurb disse na audiência da Câmara que o decreto não está sendo cumprido.
Joaquim Madureira comenta, no ofício, que contudo, como é público e notório, a Prefeitura Municipal de Bauru, ao invés de efetuar pagamento considerando cada serviço prestado, optou sempre em responsabilizar-se pela despesa de pessoal. Ele também continua defendendo que a Emdurb é obrigada, por lei, a obedecer as normas da contabilidade mercantil. Com isso, o presidente da empresa pública entende que esta não é dependente do Município e que, portanto, não está enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), embora seja fiscalizada pelo seu Conselho Fiscal e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A Emdurb destaca que continua sem solução seus débitos fiscais, previdenciários e sociais. A dívida com o FGTS ainda não foi definida. A empresa defende que o Executivo volte a enviar projeto de lei à Câmara autorizando o parcelamento da dívida com a CEF. Sobre a ação ilegal do Executivo em relação aos pagamentos, Madureira reforçou que essa postura do Município em usufruir dos serviços da empresa pública sem a contraprestação devida, além de ensejar, por parte da Emdurb, inúmeros expedientes pedindo cobro a essa situação, mereceu do Tribunal de Contas o registro: tal procedimento entendemos irregular e lesivo à Emdurb, pois a estimativa dos custos da empresa é jogada às favas, deixando-as sob profunda dependência do Executivo Municipal, já que não arrecada os valores necessários ao seu desenvolvimento.
O presidente da Emdurb cobra que é necessário que o Município regularize a relação. Ou a Prefeitura repassa numerário suficiente para, no mínimo, cobrir despesa com pessoal da empresa que criou e pelo qual é responsável, ou cumpre a lei e decretos que a regulamentou. Sobre o argumento de que não há condições financeiras ou previsão orçamentária para isso, ele afirma que neste caso a Prefeitura deve reestruturar a empresa pública, retomando determinados serviços, extinguindo diretorias e promovendo enxugamento do quadro de pessoal.
Ele lembra que já fez esta proposta concretamente ao prefeito em janeiro deste ano, através de ofício próprio. A proposta é de passar o serviço de coleta de lixo e a administração do aterro sanitário para a Prefeitura, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e de terceirizar alguns serviços. A Emdurb ficaria somente com a função de organizar o trânsito e o transporte coletivo urbano.
Acusação infeliz
O chefe de Gabinete do prefeito, Antonio Sérgio Marsola, comentou, ontem à noite, que o presidente da Emdurb fez uma acusação infeliz e despropositada ao prefeito. Ele salientou que já é de conhecimento público que a Administração enfrenta problemas financeiros e que vem mantendo serviços prioritários e executando repasses dentro do que é possível.
Antonio Sérgio Marsola disse que ninguém pode dizer se o prefeito comete algo ilegal ou não. A função de decidir se algum ato é ilegal ou não é da Justiça e não de outros setores. Da parte do Joaquim Madureira, a gente só tem a lamentar fazer uma colocação dessas para a Câmara, colocar num documento isso.
