A GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Os servidores públicos municipais entraram em greve para verem atendidas, por parte do prefeito Nilson Costa, suas justas reivindicações. A alegação do prefeito para não atender as reivindicações, principalmente as de natureza econômica, é a proibição imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A greve dos servidores municipais, independentemente de seus desdobramentos, já produziu um saldo extremamente positivo. Trouxe para o universo do cidadão comum a discussão sobre a tal Lei de Responsabilidade Fiscal.A LRF foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, atendendo às exigências do acordo firmado pelo governo FHC com o FMI, e determina que os orçamentos da União, incluindo os três poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), os Estados e Municípios, sejam moldados para garantir o pagamento das dívidas das unidades da Federação com o Governo Central e deste com os credores da bilionária dívida externa brasileira. Em seu artigo 9, a LRF prevê que caso as receitas não sejam suficientes para cobrir as despesas públicas, estas últimas devem ser cortadas num prazo de 30 dias. Entretanto, existe uma ressalva: Não serão objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida....Isto quer dizer que tudo pode ser cortado (salários dos servidores, podem ocorrer demissões, pode-se cortar investimentos na saúde, educação, no atendimento mais elementar da população, como água e esgoto, moradia, iluminação, etc). Só não pode haver cortes no religioso pagamento das dívidas, que vão encher, em última análise, os bolsos dos especuladores internacionais.Este procedimento perverso é praticado de forma radical pelo prefeito Nilson Costa, que vem pagando pontualmente os bancos, mesmo que isto implique no aumento da dívida. Em Bauru, Nilson Costa faz exatamente como FHC: Dinheiro só para os banqueiros e nada para investir na recuperação da infra-estrutura da cidade e fazer os investimentos sociais. A LRF é uma lei totalitária (prevê até mesmo a prisão de prefeitos e governadores que não a cumprirem), que pretende cassar o mandato popular dado aos eleitos, impondo de cima para baixo o programa que devem aplicar.Para tentar disfarçar a roubalheira que a LRF significa (tirar das necessidades básicas da população para pagar as dívidas, e a falência financeira e política da prefeitura ou governo estadual), falam em incentivo à participação popular... durante os processos de elaboração e discussão dos planos.Art. 48. Passa então a ser propalada a tal Democracia Participativa, que no Brasil ganhou o pomposo nome de Orçamento Participativo, que passa a ser um instrumento para assegurar a aplicação da política decidida, às costas do povo brasileiro, pelo FMI e FHC.Para os prefeitos eleitos (inclusive os do PT em alianças com outros partidos de esquerda como o PcdoB, PSTU, etc), aplicar a LRF significa chocar-se de frente com sua base social e com o mandato que receberam, para verem atendidas suas reivindicações. Ao se apoiar nesta lei, Nilson Costa coloca-se claramente contra os interesses dos trabalhadores e do povo. Todos aqueles que reivindicam o cumprimento das bases da LRF, como fez a comissão interpartidária da Câmara Municipal, também se colocam contra os interesses e reivindicações daqueles que se propuseram a representar.Esta situação não permite a prática da esgrima no escudo. É preciso uma tomada clara de posição. E neste caso, a greve dos servidores tem o condão de fazer com que as posições apareçam com nitidez. A Lei de Responsabilidade Fiscal se inscreve dentro das prioridades de luta da classe trabalhadora, que deve cerrar fileiras pela sua revogação, pois se trata de sua própria sobrevivência e da nação brasileira que está em questão. (Roque José Ferreira - Membro da Executiva Municipal do PT-Bauru. Email: roque.ferreira@uol.com.br)