O secretário municipal interino de Administração, Luiz Freitas, informou, ontem, que a recomendação do prefeito Nilson Costa (PPS) ao secretariado é evitar a realização de horas-extras pelos servidores públicos municipais. A determinação visa enquadrar o Município na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na edição do último sábado do Diário Oficial do Município foi publicado um comunicado assinado pela Secretaria de Administração que esclarece o assunto. Segundo o texto, a manutenção de horas-extras somente poderá ocorrer no casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Executivo.
Segundo Freitas, o assunto não é novidade no Governo Municipal. Ele lembrou que o Município ainda não atingiu o limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal nas despesas com pessoal, que é de 54% do orçamento anual. O que publicamos no Diário Oficial foi apenas um alerta para os secretários, que já têm ciência do assunto.
O secretário explica que a manutenção de horas-extras no serviço público municipal atende a algumas áreas específicas, entre as quais as Secretaria de Obras, que tem frente de serviços emergenciais e plantões, e de Cultura, que cumpre programações nos bairros nos finais de semana.
Freitas disse, ainda, que a lei permite que as horas-extras sejam compensadas com folgas, prática que já vem ocorrendo no funcionalismo. Ele informou que nos meses de abril, maio e junho deste ano a Prefeitura gastou uma média de R$ 80 mil com pagamento de horas-extras. Mas a tendência é estarmos diminuindo esse gasto.
