A tentativa de se aprovar um pacote ético na Câmara Federal está suscitando intensa discussão em torno de um ponto: os políticos devem ou não ter suas informações patrimoniais e fiscais permanentemente disponibilizadas para os órgãos de fiscalização e controle? Ou seja, o que está se propondo é que os parlamentares e os detentores de cargos executivos eletivos tenham seus sigilos bancário e fiscal e suas situações patrimoniais levantadas permanentemente e acessadas pelos órgãos de fiscalização e controle para fins de acompanhamento e averiguação. Muitos parlamentares e políticos resistem a esta proposição alegando que se estaria ferindo direitos individuais fundamentais, relacionados à proteção da privacidade.
Alegam que a aprovação de tal medida moralizadora agrediria as cláusulas pétreas da Constituição. O argumento não se sustenta. A boa interpretação jurídica, não só no Brasil, mas em outros países como a Alemanha, assenta que as cláusulas pétreas se definem em torno de dois temas constitucionais: 1) a proteção das instituições do Estado Democrático de Direito e, 2) a garantia de direitos individuais fundamentais, como direito à vida, a liberdade política e religiosa, à liberdade de opinião, o direto à privacidade etc. Trata-se de um tremendo equívoco, ou de uma interpretação forçada, supor que sigilo bancário e fiscal e informações sobre situações patrimoniais se enquadram nos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, supostamente abrigados nas cláusulas pétreas. Nem nas democracias mais avançadas do mundo essa interpretação é aceita. Pelo contrário, nesses países, a legislação visa facilitar aos órgãos de fiscalização e controle, o acesso sobre informações fiscais, bancárias e patrimoniais das pessoas.
Não é novidade para ninguém que um dos grandes males do Brasil é a corrupção endêmica. Falcatruas, desvios, superfaturamentos, informações privilegiadas, caixas dois, sonegação, evasão de divisas, são práticas que recobrem o território nacional e contaminam os setores público e privado. Certo número de políticos e alguns chefes políticos de expressão nacional têm patrimônios e movimentações financeiras inexplicáveis, que assombram o mais simples observador. Muitos funcionários do poder público, ao deixarem seus postos, tornam-se ricos da noite para o dia atestando a velha promiscuidade entre o público e o privado. Outros políticos e alguns empresários têm empresas e contas em paraísos fiscais.
O que a sociedade exige hoje é um passo adiante no combate à corrupção e à sonegação. É preciso instituir leis de transparência na vida pública desbloqueando a impunidade dos políticos corruptos e dos sonegadores. Disponibilizar de forma permanente as informações fiscais, bancárias e patrimoniais aos órgãos fiscalizadores do Estado é uma dessas exigências da sociedade. A sociedade exige também uma lei especial de combate à corrupção, capaz de colocar o corrupto na cadeia, tornando esse crime inafiançável. O seqüestro de bens, com sentença transitada e julgada, é outra medida imprescindível para coibir este mal que deteriora a vida ética e econômica do País e impede a afirmação de um poder público transparente e republicano.
(*) O autor, José Genoino, é deputado federal PT-SP.
