No projeto que tramita na Câmara, a avaliação dos Bombeiros para liberação da obra seria dispensada em alguns casos.
Um projeto de lei de autoria do vereador Antônio Carlos Garmes (PSDB) propõe que o Corpo de Bombeiros seja dispensado de avaliação das condições de segurança contra incêndio, na liberação de determinados imóveis em construção. Caso a lei seja aprovada, a vistoria dos bombeiros poderá ser substituída pela apresentação de um projeto técnico de sistema de proteção contra incêndio. O projeto altera alguns artigos da Lei n.º 3.996, de 18 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a aplicação de normas de proteção contra incêndio e segurança no Município.
O vereador reforça que a avaliação do Corpo de Bombeiros nas autorizações para edificações seria dispensada desde que o responsável pela obra apresentasse à Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) um projeto técnico de sistema de proteção contra incêndio. No projeto, deverá constar o nome do profissional habilitado responsável, assim como a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
De acordo com o projeto de lei, nos edifícios com área inferior a 250 metros quadrados e nas residências unifamiliares (desde que não sejam locais de reunião pública e de que neles não se manipule explosivos e substâncias inflamáveis) a análise do Corpo de Bombeiros para aprovação dos projetos de proteção contra incêndios ainda seria necessária.
Caso o projeto seja aprovado, o artigo 9º da Lei n.º 3.996, de 18 de dezembro de 1995 passaria a vigorar da seguinte forma: O Alvará Municipal para abertura e funcionamento de empresa, mudança de atividade ou razão social, conclusão de obra ou habite-se, deverá ser instruído com Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros local, ou Laudo Técnico de Profissional Habilitado atestando as condições satisfatórias de segurança contra incêndio do estabelecimento, acompanhado de Anotação de responsabilidade Técnica (ART).
De acordo com Garmes, muitas pessoas têm encontrado dificuldades para a construção de edifícios em decorrência da lei atual, principalmente no que se refere à aplicação de normas de proteção contra incêndio e segurança. O vereador alega que a liberação dos imóveis tem sido atrasada em virtude da falta de maior estrutura do Corpo de Bombeiros, cujos laudos de aprovação das obras estariam sendo emitidos com demora. Garmes salienta que o projeto de lei não propõe quebra das normas de prevenção de incêndio e que a fiscalização de segurança continuará inalterada. A lei, se aprovada, apenas tornaria possível a aprovação mais rápida dos projetos àqueles que têm urgência.
